Jurisprudência sobre
contraditorio
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31 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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32 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Salário-educação. Produtor rural pessoa física. Existência de inscrição no cnpj como sócio de empresa. Comprovação. Fundamento autonômo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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33 - STJ. Administrativo e processual civil. Rescisão contratual. Legitimidade da multa aplicada. Culpa da construtora. Saldo residual. Impossibilidade de compensação administrativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de demanda declaratória c/c cobrança proposta pela ora recorrida contra a municipalidade, com escopo de receber os valores despendidos para a construção do Fórum da Comarca e não adimplidos pelo Erário.... ()
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34 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Tese jurídica não prequestionada, apesar da oposição dos aclaratórios na origem. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretensão indenizatória. Danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Prazo trienal. Comportamento processual contraditório. Vedação.
1 - O Tribunal de origem não examinou a tese jurídica veiculada no recurso especial, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo nobre, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Documento eletrônico VDA41317510 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/04/2024 20:19:38Publicação no DJe/STJ 3858 de 03/05/2024. Código de Controle do Documento: 07ba656c-d528-4b9b-bdc2-f92971f9f428 Súmula 211/STJ.... ()
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35 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes.... ()
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36 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição genérica. Recurso não fundamentado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme constatado na decisão agravada, não se pode conhecer da apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Recurso cinge-se a alegações genéricas e não indica, com transparência e precisão, qual seria o ponto omitido, contraditório ou obscuro do aresto impugnado, nem demonstra a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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37 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes.... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Autos de infração de trânsito. Suspensão do prazo para notificação e posterior instauração do cronograma para retomada. Resoluções 782/20 e 805/20, ambas do contran. Ausência de similitude fática.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Vantagem pecuniária. Ats. Modificação de quinquênio para triênios. Garantia de vpni e irredutibilidade salarial. Pedido de suspensão de transposição de quinquênio para triênio. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, há de se reconhecer a ausência de «periculum in mora, pois a natureza do pedido é principalmente econômica e não ameaça a subsistência dos envolvidos, tendo em vista que a irredutibilidade salarial é garantida, mesmo com a impugnação do ato e o recurso ordinário em questão.... ()
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40 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes.... ()
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