Jurisprudência sobre
concurso publico
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22331 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Edital de concurso público vedando acesso a candidatos do sexo feminino. Ato de efeitos concretos que não se caracteriza como lei em tese. Cabimento da ação mandamental, a qual deve ser julgada pelo mérito. (Cita doutrina e indica jurisprudência do TFR). CF/88, art. 37, II.
«Administrativo. Edital. Concurso para admissão de oficial PM. Condicionando a inscrição aos candidatos do sexo masculino. ... ()
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22332 - STF. Extradição passiva. Paraguai. Natureza do processo extradicional. Limitação jurídica dos poderes do STF. Inextraditabilidade por delitos políticos. Compromisso constitucional do Estado brasileiro. Asilo político. Extradição politica disfarçada. Inocorrência. Deficiência na formulação do pedido de extradição. Inobservância do Estatuto do Estrangeiro e do Tratado de Extradição Brasil/Paraguai. Incerteza quanto a adequada descrição dos fatos delituosos. Ônus processual a cargo do Estado requerente. Descumprimento. Indeferimento do pedido. CF/88, art. 4º, X. CF/88, art. 5º, LII. Lei 6.815/1980, art. 77, VIII. Lei 6.815/1980, art. 80. Decreto 55.929/1965.
«O processo extradicional, que e meio efetivo de cooperação internacional na repressão a criminalidade comum, não pode constituir, sob o pálio do princípio da solidariedade, instrumento de concretização de pretensões, questionáveis ou censuráveis, que venham a ser deduzidas por Estado estrangeiro perante o Governo do Brasil. ... ()
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22333 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Desclassificação em concurso da Polícia Militar. Reprovação em teste físico. Impetrante que se limita a impugnar o resultado do exame, sem demonstrar sua ilegalidade. Mérito do ato administrativo insuscetível de apreciação pelo poder judiciário. Segurança denegada. CF/88, art. 37, II.
«Recurso Especial. Mandado de Segurança. Ato administrativo. Mérito. O mérito do ato administrativo refoge à crítica judicial. Ressalvem-se os respectivos fundamentos, ou seja, se a apreciação de oportunidade e conveniência apoia-se em fato legítimo.... ()
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22334 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Magistratura. Candidato desligado do evento em julgamento secreto, mediante decisão sem fundamentação. Violação ao direito de ampla defesa. Segurança concedida. Lei Complementar 35/1979, art. 78, § 2º. (LOMAN), CF/88, art. 5º, LV, e CF/88, art. 93, IX. (Cita doutrina e jurisprudência).
«Mandado de segurança. Concurso para ingresso na magistratura estadual. Julgamento secreto. Inexistência de fundamentação. Posterioridade de provas e exames já procedidos. Nulidade do ato. ... ()
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22335 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. (liminar). Arts. 15 e 17 do ADCT, da CF/88 do rio grande norte que estabelece acesso a cargos e empregos públicos sem concurso. Medida cautelar concedida em face dos relevantes fundamentos jurídicos e da conveniência do seu deferimento.
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22336 - TJRS. Medida cautelar inominada. Concurso público. Requerente que participa de dois concursos, ocorrendo coincidência de horário nas provas. Pedido de transferência do exame em um deles. Admissibilidade do caráter satisfativo da cautelar, nas circunstâncias. Deferimento. (Cita doutrina).
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22337 - STF. Concurso para ingresso na magistratura de carreira. Julgamento de consciência dos membros da comissão de inscrição. Ilegalidade. O julgamento secreto, sem motivação, dos requisitos de irrepreensível vida pública e privada e da capacidade física e mental necessária ao bom desempenho do cargo de juiz, sendo reiteração arbitraria de provas já feitas, importa segundo juízo, de índole subjetiva, não previsto na lei orgânica da magistratura, que afronta garantias individuais dos candidatos. Ilegalidade do artigo 26 do regulamento do concurso para magistratura de carreira do estado do Rio de Janeiro, da redação de 1981. Recursos extraordinários conhecidos e providos, para conceder-se o mandado de segurança. Não conheço, entretanto, o recurso do ministério público.
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22338 - STF. Desapropriação. Administrativo. Área loteada. Espaços livres. Praças e ruas. Aprovação do loteamento pela Prefeitura. Efeitos. Direito de receber o preço da indenização das áreas reservadas ao domínio público. II. Verificado o concurso voluntário, com a aprovação do loteamento pelo Poder Público, inscrito, após, opera-se pleno juris, face ao Direito Administrativo, o domínio das áreas reservadas ao uso Público. III. Aplicação do Decreto-lei 58/1937, art. 3º. Exegese firmada nos tribunais, inclusive na Suprema Corte. IV. Recurso não conhecido.
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