Jurisprudência sobre
competencia justica do trabalhista

41 - TJSP. Recurso de Ofício - Servidor público municipal - Verbas rescisórias devidas - Incompetência da Justiça do Trabalho - Competência da Justiça Estadual - Pedido julgado parcialmente procedente - Reexame necessário - A Sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

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42 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão, contradição e erro material - Vícios não identificados - Nulidade - Iliquidez do julgado - Complexidade dos cálculos - Inovação descabida - Competência da Justiça do Trabalho - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão, contradição e erro material - Vícios não identificados - Nulidade - Iliquidez do julgado - Complexidade dos cálculos - Inovação descabida - Competência da Justiça do Trabalho - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - EMBARGOS REJEITADOS.    

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43 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Interposição pela parte recorrente de dois agravos internos contra a mesma decisão. Impossibilidade de se conhecer do segundo por efeito da preclusão consumativa e pela violação do princípio da unirrecorribilidade. 2. Revisão de benefício previdenciário. Compensação. Possibilidade. 3. Ônus sucumbenciais. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Recomposição da reserva matemática. Competência da justiça do trabalho. 5. Agravo interno desprovido.

1 - Ingressando a parte com dois recursos da mesma espécie em ataque a uma única decisão, não há como se conhecer do segundo deles, que sofre os efeitos da preclusão consumativa, além de caracterizar violação do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

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44 - STJ. Pedido de reconsideração. Conflito de competência. Recebimento como agravo interno. Justiça trabalhista e falência. Ausência de decisões conflitantes entre juízos distintos. Conflito não conhecido.

1 - O STJ assentou o entendimento de que, tanto após o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto após a decretação da quebra, o destino do patrimônio da sociedade devedora não pode, em regra, ser afetado por decisões prolatadas por juízo diverso do que é competente para a recuperação ou falência, situação não verificada na hipótese. ... (Continua)

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