Jurisprudência sobre
citacao correio
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51 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Citação. Vício. Endereço da pessoa jurídica indicado do contrato. Entrega da correspondência registrada a funcionário de outra pessoa jurídica entranha ao contrato. Aplicação da teoria da aparência. Inviabilidade. Reforma do acórdão. Restabelecimento da sentença. Desconstituído o título executivo judicial. Ausência de citação válida. Nulidade do processo de conhecimento a partir da citação. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção da fase de cumprimento mantida. Agravo interno não provido.
1 - Declarado como incontroverso nos autos que o AR de citação da parte ré foi enviado para o endereço constante do contrato, tratando- se de citação pelo correio e sendo o réu pessoa jurídica, exige-se que o AR seja assinado por funcionário da empresa ré. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ações indenizatória e declaratória apensadas. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo determinando a continuidade da demanda indenizatória (feito principal) e excluindo a condenação por litigância de má-fé. Irresignação do autor da demanda declaratória/ réu da ação principal extinta.
1 - Reputa-se prejudicada a questão de ordem apresentada no agravo interno, tendo em vista que a irresignação de fls. 1.329/1.339, discutindo a tempestividade do agravo da parte adversa, está sendo apreciada em conjunto com esse recurso. ... ()
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53 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cautelar de exibição de documentos. Contestação apresentada fora do prazo. Revelia. Citação pelos correios. Prazo que se inicia com a juntada do aviso de recebimento (ar) certificado pelo serventuário da justiça. Observância do CPC/1973, art. 241, I (reeditado no CPC/2015, art. 231, I). Nulidade de decisão assemblear. Impossibilidade jurídica da deliberação por força de decisão judicial anterior. Teoria das nulidades. Ato nulo. Vício não suscetível de prescrição ou decadência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição, omissão e obscuridade. Vícios não configurados. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Acórdão mantido. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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54 - STJ. agravo interno em agravo interno. Agravo em recurso especial. Citação válida. Não comprovação. Matéria de fato delineada no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Não incidência.
1 - «O entendimento do STJ é de que, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, não sendo possível o seu recebimento pelo porteiro do prédio (SEmenda Constitucional 1.102/AR, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, CORTE ESPECIAL, julgado em 12.4.2010, DJe 12.5.2010). ... ()
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55 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contestação apresentada fora do prazo. CPC/1973, art. 357. Reconhecimento da revelia. Citação pelos correios. Prazo que se inicia com a juntada do aviso de recebimento (ar) certificada pelo serventuário da justiça. Observância do CPC/2015, art. 231, I. Nulidade de decisão assemblear. Impossibilidade jurídica da deliberação. Decisão judicial anterior que impedia a dissolução parcial do instituto. Teoria das nulidades. Ato nulo. Vício não suscetível de prescrição ou decadência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Responsável pela inércia na tramitação do feito. Necessidade de revolvimento das premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ.
1 - A tese defendida pelo agravante - de que não ocorreu a prescrição - tem por premissa a circunstância fática segundo a qual a serventia do juízo não deu cumprimento ao despacho que ordenou a citação. Assim, a desídia do cartório corresponde à mora imputável ao Poder Judiciário, excluindo a culpa do exequente pela demora na tramitação do feito, nos termos da Súmula 106/STJ. ... ()
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57 - STJ. administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839. Notificação por edital. Prejuízo ao exercício da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado do ex-militar.
1 - Caso em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado a condição de anistiado político do impetrante, ex-cabo da Aeronáutica. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Meios para a localização do devedor. Esgotamento. Reexame das premissas fáticas. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), firmou a orientação de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. ... ()
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59 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia post mortem de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839/STF. Notificação por edital. Prejuízo ao exercício da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado do ex-militar.
1 - Caso em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado, postumamente, a condição de anistiado político de ex-cabo da Aeronáutica, falecido marido da impetrante. ... ()
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60 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839/STF. Notificação por edital. Prejuízo ao exercício da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado do ex-militar.
1 - Caso em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado a condição de anistiado político do impetrante, ex-cabo da Aeronáutica. ... ()
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