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41 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre baseia-se no fundamento de que o entendimento da Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a questão, bem como naquele referente à impossibilidade de conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, ante a deficiência na demonstração do cotejo analítico, e a parte agravante deixa de impugná-los especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Prescrição intercorrente afastada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... ()
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43 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Fornecimento de água. Suspensão no fornecimento de água. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Divergência jurisprudencial não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória c/c tutela antecipada de urgência, em que pretende o restabelecimento imediato do fornecimento de água no imóvel descrito na inicial e, no mérito, a condenação ao pagamento da indenização a título de danos morais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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44 - STJ. Tributário. Processual civil. Falt a de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre baseia-se no fundamento de que o entendimento da Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a questão, e a parte agravante deixa de impugná-los especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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45 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Usucapião. Nulidade da citação por edital. Questão já decidida no saneador. Matéria de ordem pública. Preclusão. Acórdão em consonância com o entendimento firmado no STJ. Súmula 568/STJ. Hipóteses de interposição do agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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46 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre baseia-se no fundamento de que o entendimento da Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a questão, bem como na incidência da Súmula 280/STF, ante a necessidade de apreciação de dispositivos contidos em decreto estadual para solução da controvérsia, e a parte agravante deixa de impugná-los especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()
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47 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação. Análise de conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 85, § 11. Dispositivo que não se relaciona diretamente à controvérsia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz do CPC, art. 248, § 4º e, assim, sequer implicitamente, prequestionou o referido dispositivo legal. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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48 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução forçada. Multa proveniente do tce. Pedido de citação postal do executado. Indeferimento. Menção expressa à citação por mandado. Determinação para a Fazenda Pública efetuar o recolhimento prévio das despesas do oficial de justiça. Pagamento não realizado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de execução forçada em que foi requerida a citação do executado pela via postal. Na sentença o processo foi extinto sem exame do mérito ante a inviabilização do desenvolvimento válido e regular do processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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49 - STJ. Processual civil. Alegação genérica de omissão no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Corte local que fundamentou seu entendimento no impacto ambiental decorrente do pretenso preço cobrado pelo serviço da forma que é prestado. Súmula 7/STJ. Fundamentação constitucional de direito ao meio ambiente equilibrado incólume. Súmula 283/STF. Pretensa identidade de caso com repetitivo não debatida de forma suficiente. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que julgou a questão sob o viés do direito constitucional fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o impacto social das reiteradas decisões pretéritas a essa sobre a questão nas camadas mais pobres e desassistidas da população. Documento eletrônico VDA41515364 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 14/05/2024 13:38:10Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 1d759a1d-6b7c-4e94-9e7a-997d446af3ce... ()
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50 - STJ. Processual civil. Tributário. Procedimento comum. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Prequestionamento da matéria. Reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de procedimento comum objetivando seja reconhecido o direito da autora à imunidade nos termos da CF/88, art. 195, § 7º e, consequentemente, à repetição do indébito dos valores de 2012 e 2013, recolhidos de todos os tributos previstos no art. 22 e 23 da Lei 8.212/1991(cota patronal, SAT, individuais e autônomos), além das contribuições a Terceiros, entres eles o INCRA e Salário-Educação, como também ao «PIS". Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a imunidade/isenção da parte autora em relação às contribuições cuja exigência é impugnada nestes autos, condenando a União a restituir à demandante os valores recolhidos indevidamente a contar de 28/11/2012, atualizados pela taxa Selic.... ()
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