Jurisprudência sobre
agravo interno
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51 - STJ. Agravo interno na reclamação. Insurgência contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, proferida pela presidência do tribunal de origem, por reputar que os artigos tidos por violados não se encontram prequestionados, além da incidência da Súmula 7/STJ. Cabimento de agravo em recurso especial, com fulcro no CPC/2015, art. 1.042, perante esta corte de justiça. No caso, a parte procedeu à indevida interposição de agravo interno que restou não conhecido, por absoluta ausência de previsão legal inexistência de usurpação da competência do STJ. Reconhecimento. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.042, em caso de insurgência da parte sucumbente, cabe agravo contra a decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial ao STF e ao STJ, respectivamente, salvo quando fundado na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos, caso em que é cabível agravo interno ao próprio Tribunal de origem. 1.1 Ante a expressa previsão legal quanto ao cabimento de agravo para impugnar a decisão que nega seguimento ao recurso especial, a utilização de qualquer outra via recursal importa erro crasso, não passível de correção pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, já que, em tal situação, não se está diante de dúvida objetiva a suplantar o equívoco a que incorreu o insurgente. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Decisão monocrática que, reconsiderando a deliberação anterior da presidência do STJ, conheceu parcialmente do apelo especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Inexistência de nova majoração da verba honorária. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Erro material. Existência. Recurso acolhido. Julgamento do agravo interno de fls. 578/588. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Dctf retificadora. Ausência de quitação integral do débito. Denúncia espontânea não caracterizada. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular o acórdão de fls. 596/601 e negar provimento ao agravo interno de fls. 578/588.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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55 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Agravo interno em face de acórdão proferido pela turma. Ausência de adequação recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa processual. CPC/2015, art. 1021, § 4º. Agravo interno não conhecido.
1 - No presente caso, o agravo interno foi interposto contra acórdão proferido por esta Segunda Turma nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial, sendo manifesta a ausência de adequação recursal. ... ()
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56 - TST. I - AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DA APÓLICE. DEPÓSITO RECURSAL NÃO REALIZADO. A juntada incompleta da apólice do seguro garantia judicial, mesmo após ser intimada para regularizar o vício detectado, resulta na deserção do recurso interposto, porquanto impede a verificação do atendimento de todos os requisitos estabelecidos o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Agravo interno desprovido. I - AGRAVO INTERNO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Fazendo novamente o cotejo dos acórdãos do Regional com o arrazoado produzido em sede de Recurso Ordinário, verifica-se que a Corte Regional proferiu sua decisão de forma fundamentada. Assim, eventual descontentamento em relação ao resultado do julgamento não caracteriza uma negativa de prestação jurisdicional. Portanto, não há que se falar em violação ao CF/88, art. 93, IX. Agravo interno desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA TRABALHISTA. CLT, art. 791-A COMPATIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. OBSERVÂNCIA DA ADI 5766 DO STF. O Regional deu provimento ao recurso ordinário reclamante para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, pois o beneficiário da justiça gratuita não se exime do pagamento dos honorários, conforme o CLT, art. 791-A, § 4º. O entendimento do Regional está de acordo com a tese jurídica decidida pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF.O CLT, art. 791-A, § 4º, autoriza a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios em consonância com o decidido na ADI Acórdão/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Reparos de vícios construtivos. Tutela de urgência concedida. Verificação dos requisitos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 735/STF, por analogia. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC/2015. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ). ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Dia do servidor público e dia 1º de novembro. Inexistência de feriado nacional. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC/2015. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Execução de garantia aos débitos. Embargos de divergência. Mérito não apreciado. Incabível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, determinou a execução de garantias aos débitos, com a consequente, inclusão em ha sta pública de bens penhorados e liquidação da carta de fiança, em que pese a inexistência de decisão transitada em julgado nos autos dos Embargos à Execução Fiscal. No Tribunal a quo, o agravo foi julgado prejudicado por perda de objeto. Agravo Interno Improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ, o agravo não foi conhecido. Também, o agravo interno foi improvido. Opostos embargos de divergência, foram indeferidos. ... ()
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