Jurisprudência sobre
advogado substabelecimento
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Peticionamento eletrônico. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Preclusão. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato de interposição de recurso, ou no prazo que lhe for concedido.... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Ação monitória. Representação processual. Irregularidade no recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Poderes. Ausência. Mandato. Inexistência. Súmula 115/STJ.
1 - Ausente o instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Precedentes.... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento. Intimação para regularização. Não atendimento. Aplicação do disposto no CPC, art. 76, § 2º. Subscritor da peça. Necessidade de regularização. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Locação de veículo. Substabelecimento. Inexistência. Súmula 115/STJ. Incompatibilidade entre assinaturas eletrônicas. Supressão de assinatura no substabelecimento. Comprovação. Inexistência. Prazo para regularização. Não atendido. Apresentação extemporânea. Preclusão temporal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É inexistente o recurso especial subscrito eletronicamente por advogado que não detém procuração ou substabelecimento nos autos, atraindo-se a aplicação da Súmula 115/STJ.... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Necessidade de traslado da procuração de processo conexo ou incidental. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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17 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Intempestividade do agravo interno superada. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes aos subscritores do agravo em recurso especial e recurso especial. Procuração posterior à interposição do apelo. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração acolhidos sem efeito infringente.
1 - Na hipótese de ser constatada contradição em acórdão embargado, é necessário acolher o recurso integrativo para, afastando-se o não conhecimento do agravo interno, apreciar, em novo julgamento, a pretensão recursal. Na hipótese de ser constatada contradição em acórdão embargado, concernente a tempestividade do recurso, esta deverá ser suprida.... ()
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18 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Pluralidade de advogados. Comarcas distintas. Ausência de intimação. Nulidade.
1 - Substabelecidos os poderes a advogado domiciliado em comarca onde tramita o feito, deve ele ser intimado dos atos processuais sob pena de nulidade, ainda que não haja requerimento expresso de que as intimações sejam feitas em seu nome.... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Preclusão temporal. Súmula 115/STJ.
1 - Na hipótese, apesar de devidamente intimada, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a agravante não juntou documento que comprovasse ter a outorgante da procuração poderes para representá-la.... ()
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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogados subscritores do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida de forma integral. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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