Jurisprudência sobre
acao popular

2941 - TJMG. Ação civil pública. Administrativo. Desvio de verbas por Prefeito Municipal. Pretendida condenação do réu a restituir o montante desviado. Descabimento. Propriedade da ação popular e não da ação civil pública, que visa à proteção de certos interesses difusos. Distinção. Indeferimento liminar. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 2º.

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2942 - TJPR. Medida cautelar inominada. Preparatória de ação popular. Concessão de liminar impedindo prefeito municipal de fazer qualquer publicidade em rádio, jornal ou televisão. Alegada promoção pessoal com gasto indevido de verba pública. Decisão cuja abrangência extrapolou os limites do princípio da CF/88, art. 37, § 1º. Liminar cassada em mandado de segurança.

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2943 - TJPR. Julgamento extra petita. Ação popular visando o afastamento de diretoria e restauração do antigo estatuto de fundação educacional. Atos lesivos ao patrimônio da entidade praticados por um dos réus. Condenação em perdas e danos. Falta de pedido expresso para tal condenação. Irrelevância. Decisão «extra petita não configurada. Lei 4.717/1965, art. 11 e Lei 4.717/1965, art. 14. (Cita doutrina).

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2944 - STJ. Mandado de segurança. Impetração individual visando a impedir a importação e adição de metanol no combustível para autos. Razões ambientais e de saúde coletiva. Inexistência de direito líquido e certo subjetivo. Interesse difuso protegido pelo mandado de segurança coletivo, ação civil pública ou ação popular. Indeferimento liminar. RISTJ, art. 212. CF/88, art. 5º, LXIX, e LXXIII. (Cita doutrina)

«Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Individual. Mandado de Segurança Coletivo. Interesses difusos. O mandado de segurança individual visa à proteção da pessoa, física ou jurídica, contra ato de autoridade que cause lesão, individualizadamente, a direito subjetivo (CF/88, art. 5º, LXIX). Interesses difusos e coletivos, a seu turno, são protegidos pelo mandado de segurança coletivo (CF/88, art. 5º, LXX), pela ação popular (CF/88, art. 5º, LXIII) e pela ação civil pública (Lei 7.347/85) . Agravo Regimental improvido.... (Continua)

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2945 - TJMG. Desapropriação. Imóvel rural. Ação proposta por Município para construção de casas populares. Destinação urbanística distinta de reforma agrária. Possibilidade da expropriação pelo Município. Inexistência de competência exclusiva da União. (Cita doutrina).

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2947 - STF. Honorários advocatícios. Ação popular acolhida. Condenação do Poder Público réu e terceiros beneficiados em perdas e danos. Fixação dos honorários em percentual de 20% sobre aquela verba. CPC/1973, art. 20, § 3º.

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