CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 948
+ de 22 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Responsabilidade civil. Previdenciário. Pensão vitalícia do Estado. Reparação de danos. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Resultado morte. CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 948, II, do Código Civil. Princípio da reparação integral do dano. Adstrição ao prejuízo sofrido. Compensatio lucri cum damno. Pensão vitalícia do estado. Status quo ante preservado. Recurso especial. Direito civil. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. CCB/2002, art. 786. CF/88, art. 40, §7º (redação da Emenda Constitucional 41/2003) . Súmula 299/STF.
O recebimento de pensão previdenciária não exclui a condenação do ofensor à prestação de alimentos indenizatórios, desde que demonstrado decréscimo na situação financeira dos dependentes da vítima. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Falecimento. Pensionamento em favor do irmão da vítima. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 948, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Divergência não comprovada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incabível a indicação de ofensa a enunciado de Súmula de tribunal superior. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, indenização por danos morais e materiais. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reformou parcialmente a sentença para minorar o valor da indenização pelos danos morais, e deferir o pleito de tutela provisória de evidência. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Utilização de argumentos dissociados da questão em exame. Súmula 284/STF.
1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... ()
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5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Pensão por morte. Companheira do falecido. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade. Presunção configurada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ. Consumidor e processual civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Serviços prestados. Dano moral e material. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ Súmula 83/STJ. Pensão mensal. Dano-morte. Termo final. Violação
1 - Na origem, trata-se de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de pensão vitalícia ajuizada por Osmar Calegari e Elisabet Aparecida Ferrari Calegari contra Elektro Redes S/A. Telefônica Brasil S/A. C & F Empreendimentos Elétricos, Telefônicos e Serviços Ltda. e o Município de Fernandópolis. ... ()
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7 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por lucros cessantes, por danos emergentes e por danos morais. Falecimento de mãe em parto. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por lucros cessantes, por danos emergentes e por danos morais, em razão de falecimento de mãe em parto. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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8 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento, em estabelecimento prisional. Pensão mensal. Alegada violação ao CCB/2002, art. 948, II, do Código Civil e Lei 8.213/1991, art. 77. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de contrariedade aos CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 948. Inexistente. Alegação de contrariedade ao CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 944, e ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial acolhido apenas no que trata do pensionamento devido aos genitores da menor falecida.
«I - No tocante à alegação de contrariedade aos CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 948, com razão os recorrentes, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, conforme se depreende do teor dos julgados abaixo colacionados: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 5/9/2016; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe 20/4/2016; REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 13/5/2015. ... ()
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10 - TST. Acidente do trabalho. Morte do empregado. Danos materiais. Pensão mensal. Termo final.
«O CCB/2002, art. 948, ao dispor sobre a responsabilidade civil em caso de morte da vítima, dispõe que a indenização consistirá em «prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Para fins de fixação do termo final do pensionamento devido em casos tais, a jurisprudência desta Corte tem-se utilizado da expectativa de vida prevista em tabela oficial produzida pelo IBGE, utilizada pela Previdência Social nos termos do Lei 8.213/1991, art. 29, § 8º, considerando para tanto a idade que o empregado tinha na data do infortúnio. Precedentes do TST e do STJ. ... ()
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