Jurisprudência do TNU
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81 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Direito previdenciário. Pedido de uniformização interposto pelo INSS. Revisão de benefício. Cálculo da RMI mais vantajosa. Existência de direito adquirido. Correção dos salários de contribuição que integram o período básico de cálculo nos termos da Lei 8.213/1991, art. 29 em sua redação original. Observância do Decreto 3.048/1999, art. 187. Incidente conhecido e provido.
«[...] 10. Em resumo, conforme se constata dos julgados do STJ, a forma para o cálculo dos referidos benefícios é a seguinte: correção dos salários-de-contribuição até 15/12/1998 (DIB) e apuração da RMI decorrente, com data de início de pagamento (DIP) na data do requerimento (DER, de regra anos após 15/12/1998) com atualização da RMI, desde 16/12/1998 até a data da DER, pelos índices de reajuste dos benefícios em manutenção pela autarquia. ... ()
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82 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tempo especial. Perícia por similaridade. Possibilidade, desde que presentes determinados requisitos. Questão de ordem 20/TNU. Incidente parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º.
«Tese jurídica firmada: «é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições.... ()
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83 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização. Tempo especial. Calor proveniente de fonte natural. Possibilidade a partir da edição do Decreto 2.172/1997. Habitualidade e permanência. Pedido de uniformização parcialmente conhecido e provido em parte. Questão de Ordem 20/TNU. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º.
«Tese jurídica firmada: «após o advento do Decreto 2.172/1997 se tornou possível o reconhecimento das condições especiais do labor exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares de estabelecidos no Anexo 3 da NR-15/MTE, calculado o IBUTG de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar. ... ()
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84 - TNU. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Salário-maternidade. Segurada empregada. Indenização trabalhista à segurada gestante, demitida sem justa causa no período de estabilidade. Benefício indeferido. Incidente conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º.
«Tese jurídica firmada: «o pagamento de indenização trabalhista à empregada demitida sem justa causa, correspondente ao período em que a gestante gozaria de estabilidade, exclui o fundamento racional do pagamento do benefício de salário-maternidade, caso reste demonstrado que a quantia paga pelo ex-empregador abrange os salários que deveriam ser recebidos pela segurada no período da estabilidade.... ()
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85 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Filho nascido após 300 dias reclusão do segurado. Paradigma: pensão por morte. Análise sob enfoque diverso. Possibilidade de concessão do benefício. Incidente conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 15, IV. Lei 8.213/1991, art. 80.
«Tese jurídica firmada: «(i) em princípio, o fato de o beneficiário ter sido concebido após 300 dias da prisão não impede, por si, o direito ao auxílio-reclusão, e (ii) nos termos da Questão de Ordem 20/TNU, determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado a partir das premissas de direito ora uniformizada e análise da comprovação dos demais elementos para a concessão do benefício.... ()
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86 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. Trabalhador rural empregado com registro em CTPS. Tempo de serviço anterior à Lei 8.213/1991 para efeito de carência. Possibilidade. Inexistência de ofensa à Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. REsp. Acórdão/STJ - representativo de controvérsia (tema 644). Não provimento.
«[...] é possível o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional em período anterior à Lei 8.213/1991 para efeito de carência, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL).... ()
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87 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização nacional. Previdenciário. Tempo especial. Enquadramento por categoria profissional. Equiparação. Motorista de ambulância e motorista de ônibus ou caminhão. Impossibilidade. Parcial provimento. Lei 8.213/1991, art. 58.
«1. É indevida a equiparação da atividade de motorista de ambulância à atividade de motorista de ônibus ou caminhão, para fins de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. ... ()
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88 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Fato gerador. Redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional e do trabalho nos termos da Lei 8.213/1991, art. 20. Impossibilidade de concessão quando não se trata de acidente e não comprovada doença profissional com nexo causal com as atividades laborais do segurado. Incidente provido, nos termos da Questão de Ordem 38/TNU.
«Tese jurídica firmada: «a concessão do benefício de Auxílio-Acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade laborativa decorreu de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional/do trabalho nos termos da Lei 8.213/1991, art. 20.... ()
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89 - TNU. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-reclusão. Flexibilização do valor considerado como «baixa renda. Possibilidade restrita a situações extremas e com último salário-de-contribuição em valor pouco acima do teto limite – «valor irrisório, sempre à luz do caso concreto. Finalidade de proteção social do dependente do segurado encarcerado. Precedentes STJ e TNU. Incidente de uniformização julgado como representativo da controvérsia. Recurso conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 80. Decreto 3.048/1999, art. 116.
«Tese jurídica fixada: «[...] é possível a flexibilização do conceito de «baixa-renda para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal – «valor irrisório.... ()
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90 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente nacional de uniformização de jurisprudência. Auxílio-doença. Data do início do benefício. Lapso temporal extenso entre a DER e a propositura da ação. Influência de tal fato na fixação da DIB incabível. DIB na DER no caso de cumprimento dos requisitos nesta data. Recurso provido. Lei 8.213/1991, art. 60, parágrafo único.
«[...] 8. Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização para: (a) reafirmar a tese de que «não há fundamento legal para que a DER seja ignorada para fins de fixação da DIB caso haja um lapso de tempo grande – no caso, seis anos – entre aquela e o ajuizamento da ação que questiona o indeferimento administrativo; b) anular o acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem 20/TNU, determinando a realização de novo julgamento pela turma de origem à luz do entendimento desta Turma Nacional.... ()
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