Jurisprudência do TJRS
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7401 - TJRS. Recurso inominado. Decisão não enquadrada na Lei 12.153/2009, art. 3º e Lei 12.153/2009, art. 4º. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido, por maioria.
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7402 - TJRS. Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Decisão sem caráter cautelar. Insurgência contra a decisão que postergou a análise da liminar para após parecer técnico médico. Recurso sem previsão legal no âmbito dos juizados especiais cíveis. Decisão interlocutória sem natureza cautelar ou antecipatória. Não conhecimento. Ausência de previsão legal. Lei 12.153/2009, art. 4º.
«- A Lei 12.153/2009, art. 3º e a Lei 12.153/2009, art. 4º, estabelecem que, além da interposição de recurso contra a sentença, é admissível, excepcionalmente, recurso contra decisões interlocutórias, que deferem ou indeferem providências cautelares e antecipatórias, durante o curso do processo, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação. ... ()
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7403 - TJRS. (Monocrática) Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Primeira turma recursal da Fazenda Pública. Cumprimento de sentença. Decisão que homologa cálculo. Recurso inadmissível. Vedação legal. Lei 12.153/2009, art. 4º.
«1 - Segundo a Lei 12.153/2009, art. 4º, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é admissível a interposição de recurso contra sentença ou em face das decisões previstas na Lei 12.153/2009, art. 3º, quais sejam, aquelas «que deferirem medidas cautelares no curso do processo, de ofício, ou mediante requerimento de uma das partes. ... ()
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7404 - TJRS. 2. Desclassificação do delito. Descabimento. CP, art. 346. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Inviabilidade. Contexto probatório que não autoriza solução desclassificatória. Conduta delituosa adotada pelo réu que se enquadra perfeitamente naquela descrita no CP, art. 155. Caso em que, ademais, inexiste prova a demonstrar a legitimidade da pretensão do agente, necessária à configuração do crime previsto no CP, art. 345. Inviável igualmente a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 346.
«Para a configuração do tipo pretendido, imprescindível que a coisa arrebatada fosse de propriedade do inculpado, o que não ocorre na espécie, porquanto, ao emitir os títulos, a propriedade destes passa a ser do portador ou do beneficiário. No momento em que repassada a cártula para terceiro, opera-se a tradição, com o que o subscritor deixa de ser proprietário dela. Autonomia dos títulos de crédito. ... ()
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7405 - TJRS. Apelação crime. CP, art. 348 (favorecimento pessoal). Crime de menor potencial ofensivo. Competência. Turma recursal criminal. Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo e por ter a ação observado o rito da Lei dos Juizados Especiais Criminais, compete à Turma Recursal Criminal o conhecimento e julgamento da presente apelação. Lei 9.099/1995. Competência declinada
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7406 - TJRS. Corrupção ativa de testemunha. O delito previsto no CP, art. 343 somente se configura se o dinheiro for oferecido à pessoa que ostenta a condição de testemunha, não se caracterizando em relação àquela que depõe como informante, não prestando compromisso. Absolvição mantida, com alteração do fundamento.
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7407 - TJRS. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Autoacusação falsa. CP, art. 341.
«1 - O desvalor da conduta, no caso da autoacusação falsa, impede o reconhecimento da bagatela, via habeas corpus. ... ()
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7408 - TJRS. Apelação crime. Furto. 1. Édito condenatório. Manutenção.
«Autoria e materialidade cabalmente demonstradas através da prova reunida. Versão sustentada pelo acusado que não subsiste no confronto com os demais elementos de prova contidos nos autos, os quais confirmam a tese acusatória, em especial os relatos da vítima, corroborados pelos dizeres das testemunhas, dando conta da ação delituosa levada a efeito pelo réu, subtraindo quatro cheques por ele emitidos. Palavra do ofendido firme e segura, em ambas etapas de ausculta, é coeficiente de ampla valoração, apta a embasar o édito condenatório. ... ()
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7409 - TJRS. Estelionato e comunicação falsa de crime. Absorção. Silêncio do acusado. Prova. CP, art. 340.
«1 - A comunicação falsa de crime, no caso dos autos, restou absorvida pelo estelionato, na medida em que foi meio manejado pelo réu ao efeito de dar credibilidade à farsa do furto do veículo, não se constituindo, esse expediente (ação), em delito autônomo. ... ()
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7410 - TJRS. Penal. Falsificação de atestado médico. CP, art. 301, § 1º. Preliminares. Não há nulidade quando o Ministério Público fundamenta a não formulação de proposta de suspensão condicional do processo e quanto a isso não se insurge o acusado, exceto nas razões recursais após a condenação. Matéria preclusa, conforme CPP, art. 571 e CPP, art. 572.
«MÉRITO. ... ()
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