Jurisprudência do TJRS
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61 - TJRS. Desapropriação. Alegação de urgência para fins de imissão provisória na posse. Possibilidade de ser formulada no curso da demanda. Desnecessidade de constar o decreto de utilidade pública. Decreto-lei 3.365/41 (LD) art. 15, §§ 2º e 3º. (Cita doutrina e indica jurisprudência).
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62 - TJRS. Inventário e partilha. Doação a alguns herdeiros, pela esposa, por si e com procuração do marido. Dispensa de colação. Doações válidas, já que o mandato conferia poderes para alienar, mas não para dispensar a colação. Grave discriminação entre os herdeiros, não querida expressamente pelo mandante. Morte da esposa. Validade da dispensa no tocante a sua meação. CCB, art. 1.788 e 1.799.
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63 - TJRS. Inventário e partilha. Inventário negativo. Inexistência de bens a inventariar ou dívidas da falecida. Falta de qualquer razão concreta e objetiva para seu processamento. Afastamento de impedimento matrimonial para eventual segundo casamento do viúvo. Argumento, no caso, inaplicável e, por si só, insuficiente. Ausência de interesse processual. (Cita precedentes e indica doutrina).
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64 - TJRS. Inventário e partilha. Medida cautelar inominada. Pretensão de sustar a transcrição dos formais de partilha e qualquer alienação. Requerente autora de investigação de paternidade, acolhida e recurso no STF. Execução provisória da decisão quando sobreveio a morte do investigado. Viúva e herdeiros que apressam inventário, excluindo a herdeira judicialmente reconhecida. Procedência com liminar.
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65 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Hasta pública. Registros Públicos. Arrematação de imóvel fundada em certidão incorreta do Registro de Imóveis, oferecida pelo exeqüente. Executado que informou não possuir aquele bem. Evento causado pelo oficial do RI e pelo próprio exeqüente, mas não pelo Estado. Improcedência. (Cita precedente).
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66 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Marido e pai dos autores, preso a pedido da própria família, que vem a se suicidar na prisão. Falta de prévia revista que não é motivo suficiente para a morte. Inexistência de nexo de causalidade atribuível ao Estado. Improcedência.
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67 - TJRS. Inventário e partilha. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade, quando os interessados são maiores e capazes e não há testamento. CPC/1973, art. 999.
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68 - TJRS. Recurso. Interposição de agravo de instrumento conhecido, no Tribunal, como apelação, pelo princípio da fungibilidade. Acórdão por maioria. Admissibilidade dos embargos infringentes.
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69 - TJRS. Inventário e partilha. Habilitação de herdeira excluída. Pedido formulado após a sentença de partilha mas antes de seu trânsito em julgado. Admissibilidade. Juiz de 1º grau que não pode mais reformar sua própria decisão. Viabilidade, contudo, de o Tribunal determinar o processamento da habilitação. Exegese teleológica do CPC/1973, art. 1.001. CPC/1973, art. 1.030, III, no caso, inaplicável. (Cita doutrina).
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70 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Fuga de preso em regime semi-aberto que comete homicídio. Falha e omissão na vigilância. Indenização dos danos no veículo da vítima, «depenado quando já em mãos da polícia, despesas de luto e funeral, e reparação do dano moral em forma de pensão. Procedência. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.537. CF/88, art. 37, § 6º. (Amplas considerações com doutrina e jurisprudência).
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