Jurisprudência do 1TACSP

281 - 1TACSP. Consumidor. Seguro. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Prazo prescricional. Autor que deixa escoar o prazo de um ano. Prescrição configurada. CCB, art. 178, § 6º, II, não revogado pelo CDC, art. 27.

Diante da prescrição ânua expressamente prevista no Código Civil, para ação de cobrança de seguro, inaplicável o CDC, art. 27, prevendo prescrição de cinco anos.... (Continua)

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282 - 1TACSP. Consumidor. Competência. Foro de eleição. Contrato de adesão. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Interpretação das cláusulas contra a parte que as ditou. Remessa dos autos à comarca do domicílio do consumidor requerido. CDC, art. 6º e CDC, art. 54, § 4º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

No contrato de adesão predomina a vontade exclusiva de uma das partes e, por isso, em caso de dúvida, suas cláusulas devem ser interpretadas contra a parte que as ditou, a favor da que simplesmente aderiu.... (Continua)

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283 - 1TACSP. Consumidor. Mútuo bancário. Emissão de cambial através de procuração outorgada pelo devedor a integrante do banco credor. Nulidade da cláusula contratual. Mutuante a quem cabe cobrar seu crédito pela via apropriada. Súmula 60/STJ. CDC, art. 51, VIII, § 1º, II.

É nula cláusula contratual pela qual, no mútuo bancário, o devedor outorga procuração a integrante do grupo econômico mutuante, levando à emissão de cambial em nome do devedor, que o credor protesta e executa.... (Continua)

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285 - 1TACSP. Consumidor. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Multa de 20% prevista na convenção. Possibilidade. Não incidência da limitação do CDC, art. 52, § 1º.

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286 - 1TACSP. Consumidor. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de cobrança contra seguradora. Indevida exclusão da co-ré, agenciadora ou corretora do seguro. Caso de responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Anulação da sentença. CDC, art. 34.

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287 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Embargos do devedor. Ausência de impugnação. Revelia. Presunção de veracidade. Inexistência. (Com jurisprudência e precedente).

No processo de execução, a falta de impugnação do embargado não implica a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo embargante, permanecendo este com o ônus da prova do fato alegado como capaz de desconstituir a eficácia do título.... (Continua)

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288 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Prescrição. Pretendido reconhecimento depois de embargos do devedor intempestivos. Descabimento. Necessidade de argüir exceção no momento adequado. Exegese do CCB, art. 162. (Com doutrina e precedente).

Mesmo diante dos termos do CCB, art. 162, a prescrição, se já existente, precisa ser alegada no momento processual adequado. No caso, era exceção a ser argüida nos embargos, que deveriam ser tempestivos.... (Continua)

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289 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Penhora. Imóvel arrematado pelo exeqüente. Alienação anterior. Ineficácia. Fraude à execução já reconhecida. Determinação, nos próprios autos, de cancelamento do registro em nome de terceiro. Admissibilidade. Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 195.

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290 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Contrato de locação de serviço de ensino. Falta de liquidez e certeza, embora subscrito por duas testemunhas. Não caracterização como título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II. (Com precedente e jurisprudência).

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