Jurisprudência do TJPE
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13921 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscução de matéria. Embargos rejeitados de forma indiscrepante.
«1. Os Embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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13922 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Responsabilidade civil. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Cobrança de débito apurado unilateralmente pela concessionária. Ato ilícito. Dano moral. Indenização. Valor arbitrado com atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime. 1). Constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a suspensão do fornecimento de energia elétrica com base em dívida apurada unilateralmente pela companhia distribuidora de energia elétrica. 2). «é abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude (Súmula 13. TJPE) 3)- dano moral arbitrado atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.4)- agravo improvido por unanimidade.
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13923 - TJPE. Recurso de agravo em apelação cível. Direito do consumidor. Transferência bancária por «doc. Demora na conclusão da transferência do montante. Inexistência de fundos suficientes para pagamento de cheques. Dano moral. Responsabilidade do fornecedor (instituições bancárias envolvidas). Indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
«1 - Não há, in casu, qualquer ilegitimidade ativa ad causam, visto que a parte autora diz ter sofrido dano moral em razão de falha na prestação de serviços bancários. Se há essa responsabilidade ou não é questão de mérito. ... ()
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13924 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação. Consignação em pagamento. Descumprimento de ordem judicial para emenda da inicial. Inteligência do CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Recurso não provido- decisão unânime.
«- O descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. Inteligência da regra do CPC/1973, art. 284, parágrafo único.... ()
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13925 - TJPE. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Recurso de agravo no recurso de agravo na apelação civel. Contrato por necessidade temporária e de excepcional interesse público. Descontos previdenciários realizados indevidamente. Legitimidade passiva reconhecida na qualidade de executor dos descontos. Verbas salariais atrasadas. Ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito é do réu, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Inexistência de provas do adimplemento. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1 - Não merece prosperar o argumento de ilegitimidade passiva, pois conforme apontam as fichas financeiras que instruem os autos, a fazenda municipal realizou os descontos afirmados na exordial em favor da autarquia previdenciária local. Ou seja, o município é parte legítima na qualidade de executor dos descontos. ... ()
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13926 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação. Cobrança vexatória. Constrangimento desnecessário. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido- decisão unânime.
«- A Instituição credora dispunha de meios legais para cobrar o valor devido pela aluna, apresentando-se desnecessário o excesso na cobrança, que expôs a estudante à situação vexatória, de evidente humilhação diante dos demais alunos.... ()
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13927 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Embargos rejeitados, à unanimidade de votos.
«1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no CPC/1973, art. 535, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, de modo que, inocorrentes as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo do embargante. ... ()
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13928 - TJPE. Processual civil. Embargos declaratórios em mandado de segurança. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos não providos. Decisão unânime.
«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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13929 - TJPE. Seguridade social. Constitucional. Civil. Previdenciário. Pensão por morte. Companheira. Comprovação de coabitação em regime marital e dependência econômica. Incidência dos arts. 226, § 3º, da CF/88 1.723, do Código Civil e 27, § 2º, da Lei Complementar 28/00. Divisão da pensão com a outra companheira habilitada do ex-segurado. Inexistência de prejuízo para funape. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Notadamente, observa-se plenamente possível o pagamento de pensão a mais de uma companheira acaso comprovada a superveniência de mais de uma união estável, destarte, a concessão do benefício previdenciário para uma delas não exclui a possibilidade de habilitação de mais uma beneficiária, desde que configuradas as mesmas características em ambos os relacionamentos. ... ()
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13930 - TJPE. Agravo legal na apelação cível. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Complementação do valor pago administrativamente. Relatório médico. Comprovação da debilidade permanente parcial incompleta do joelho direito. Perda funcional de repercussão média (50%). Acidente ocorrido na vigência da Lei 11.945/09. Indenização proporcional à natureza e ao grau das lesões. Quantificação da lesão sofrida (70% de 13.500,00 (100%) = 9.450,00, 50% de R$ 9.450,00 = R$ 4.725,00). Complementação devida. Abatimento do valor pago administrativamente (R$ 4.725,00. R$ 1.687,50 = R$ 3.037,50). Sentença mantida. Recurso que se nega provimento. Decisão unânime.
«1. Demonstrada a invalidez ou debilidade permanente, é devida a indenização do seguro DPVAT, aplicando-se, a Lei 11.945/2009 à época dos fatos (Tempus regit actum: O tempo rege o ato). Em casos de acidentes de trânsito ocorridos a partir do dia 15 de dezembro de 2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451, posteriormente convertida na Lei 11.945, de 04/06/2009, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, e o Lei 6.194/1974, art. 5º, § 5º, tem-se que a indenização referente ao seguro DPVAT, no caso de invalidez permanente, deve ser limitada ao valor máximo de R$ 13.500,00, além de ser proporcional à lesão sofrida, conforme tabela anexa à referida Lei. ... ()
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