Jurisprudência sobre
incidente de falsidade
+ de 237 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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51 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação paraíso fiscal. 1. Pedido de intimação. Não cabimento. Ausência de pauta. Agravo apresentado em mesa. 2. Utilização de prova emprestada pelo tj. Possibilidade. Exercício prévio do contraditório. Não ocorrência. 3. Incidente de falsidade. Recurso em sentido estrito do mp. Nulidade do acórdão impugnado. Não verificação. Ausência de prejuízo. Supressão da prova. Manutenção do entendimento. Discussão acerca da veracidade da assinatura. Prova emprestada que se refere à veracidade do conteúdo do documento. 4. Não há nulidade sem prejuízo. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não é cabível a intimação da defesa para o julgamento do agravo regimental, por se tratar de recurso que é levado em mesa, independentemente de indicação de pauta, cabendo ao relator, quando entender conveniente, apresentar o feito para julgamento do Colegiado. Precedentes. ... ()
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52 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Arguição de nulidade da sentença por não ter dirimido o incidente de falsidade, na forma do CPC/2015, art. 433.
«Incidente de falsidade que não fora corretamente apreciado pelo juízo de 1º grau, visto que, conforme dispõe o CPC/2015, art. 433, a declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada. ... ()
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53 - TJSC. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que reconhece a ausência de interesse de agir na instauração de incidente de falsidade por falta de oposição da parte contrária. Insurgência do agravante. Alegada falsidade material nos e-mails colacionados pelo autor. Inclusão e supressão de trechos da conversa realizada entre as partes através de mensagens eletrônicas. Ata notarial lavrada em tabelionato competente que demonstra as alterações. Não insurgência expressa do agravado. Desnecessidade da instauração do incidente. Falsidade material que será devidamente analisada com o mérito da quaestio. Decisão mantida. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 432.
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54 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Arguição de nulidade da sentença por não ter dirimido o incidente de falsidade, na forma do CPC/2015, art. 433.
«Incidente de falsidade que não fora corretamente apreciado pelo juízo de 1º grau, visto que, conforme dispõe o CPC/2015, art. 433, a declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada. ... ()
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55 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Processo de inventário. Incidente de falsidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Excepcionalidade não configurada. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
1 - Na origem, cuida-se de incidente de falsidade documental interposto no bojo de ação de inventário, objetivando obter a declaração de falsidade de documentos acostados aos autos do processo. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Omissão inexistente. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Na origem, cuida-se de incidente de falsidade documental interposto no bojo de ação de inventário, objetivando obter a declaração de falsidade de documentos acostados aos autos do processo. ... ()
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57 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Incidente de falsidade. Condenação em custas e honorários. Despesas devidas pelo réu, que deu causa à instauração do incidente. Honorários advocatícios. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 1º. Comprovado que o incidente de falsidade foi instaurado por falta de adoção das diligências necessárias à aferição da autenticidade de assinatura, de rigor a condenação do réu no pagamento das despesas processuais. A condenação em honorários advocatícios, em incidente, não é possível. Verba afastada. Circunstância que será analisada quando da fixação de honorários no feito principal. Recurso provido.
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58 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, arts. 384, 535, 541 e 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 225.
«... Segundo a orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp 450.810/RS (relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 11/09/2006) e recentemente adotada por esta Segunda Seção no julgamento do REsp 963.283/RS, publicado no DJ de 01/07/2008, da rel.: Min.: Fernando Gonçalves, «a exigência de o escrivão portar por fé a conformidade da reprodução do documento com o original, na forma do CPC/1973, art. 384, no caso de impugnação relevante, onde se deduza, por exemplo, contrafacção, falta de dados, dados errôneos, em outras palavras, falsidade de documento, reclama que o arguente impugne a sua veracidade e suscite o incidente de falsidade. ... ()
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59 - TJRJ. Incidente de falsidade. Notificação assinada por suposto procurador. Mandato. Ausência de procuração. Inexistência de poderes para recebimento de notificação. Ônus da prova. CCB/2002, art. 653. CPC/1973, arts. 333, II e 395.
«A arguição de falsidade é espécie de ação incidental, ou seja, proposta durante o decorrer de um processo, que tem a finalidade de que determinada prova documental, importante para o deslinde da causa e juntada pela parte contrária, seja declarada falsa. Assim, tendo em vista a finalidade específica de análise da veracidade ou não de determinado documento, descabida qualquer discussão relativa ao contrato de locação, forma de ocupação do espaço locado e eventual ilegalidade de sublocação deste, matéria que será objeto de discussão na demanda de reintegração de posse, em apenso. No que tange à validade do documento questionado não assiste razão ao recorrente. A notificação que tinha por finalidade comunicar ao locatário a rescisão do contrato locatício, foi recebida em 17 de novembro de 2011 e assinada por terceiro. Embora afirme a apelante que este tinha poderes para assinar o documento em razão dos poderes conferidos pelo locatário à Cooperativa de Comércio Popular de Campo Grande Ltda. não faz qualquer prova neste sentido. O documento juntado às fls. 88 dos autos em apenso comprova que o apelado conferiu autorização à referida cooperativa para receber em seu nome «boletos bancários ou qualquer outro documento desta natureza. relativos à locação. Notificação de rescisão do contrato não se enquadra em qualquer destas categorias não sendo possível presumir que a autorização se estendia para esta. A ré não logrou comprovar a existência de procuração – instrumento do mandato na forma do CCB/2002, art. 653 – ônus que lhe cabia, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Assim, inexistindo prova de que a Cooperativa de Comércio Popular de Campo Grande Ltda. tinha poderes para recebimento de notificação, correta a sentença ao declarar a falsidade do documento de fls. 90. Recurso a que se nega provimento.... ()
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60 - TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Fiança. Falta de outorga uxória. Anterior acórdão pronunciando que a mácula na prestação da garantia tem como única consequência a não vinculação da mulher do fiador, salvo se viesse a ser demonstrada a alegada falsidade da assinatura atribuída a este último no instrumento contratual. Decisão que trouxe preclusão em torno do tema. Incidente de falsidade de assinatura julgado extinto sem resolução do mérito, por não terem os embargantes/suscitantes trazido aos autos elementos de confronto para a averiguação da falsidade ou não da assinatura. Quadro impondo que se tenha como válida a fiança prestada pelo varão e como também hígida a penhora, restrita que foi à meação pertencente ao aludido garante. Consequente improcedência dos embargos. Sentença reformada para isso pronunciar, embora com a nota de que o imóvel será excutido no todo, preservada a meação do cônjuge prejudicado sobre o produto da alienação judicial, na forma estabelecida pelo CPC/1973, art. 655-B. Recurso provido, com observação.
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