Jurisprudência sobre
principio da razoabilidade
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4751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juízo de admissibildidade recursal - Irregularidade na guia - Irregularidade na guia de preparo, aparentemente involuntária, presumida a boa-fé da recorrente - Recurso Inominado não conhecido, por falta de vinculação de uma das guias de preparo ao processo - Reconhecimento de deserção pelo Juízo de primeiro grau - Insurgência da recorrente - Cabimento - Sistema processual Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juízo de admissibildidade recursal - Irregularidade na guia - Irregularidade na guia de preparo, aparentemente involuntária, presumida a boa-fé da recorrente - Recurso Inominado não conhecido, por falta de vinculação de uma das guias de preparo ao processo - Reconhecimento de deserção pelo Juízo de primeiro grau - Insurgência da recorrente - Cabimento - Sistema processual dos Juizados Especiais que não admite a complementação tardia do preparo, mas que a rigor não prevê prazo para a vinculação/queima das guias - Ausência de má-fé da recorrente, que recolheu os valores dentro do prazo e juntou os comprovantes aos autos, certo que a situação se encontra de todo regularizada - Equívoco formal e ausência de prejuízo às partes e ao erário - Princípio da razoabilidade e da instrumentalidade das formas - Precedentes, inclusive desta Turma Recursal - Agravo provido para afastar a deserção e determinar o processamento do recurso inominado.
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4752 - STJ. Agravo regimental em recurs o em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Instrução processual finalizada. Incidência da Súmula 21/STJ. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Substituição da prisão domiciliar por outras medidas cautelares. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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4753 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Recurso do Ministério Público Estadual. Excesso de prazo configurado. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão monocrática que concedeu a ordem para relaxar a prisão preventiva. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação. ... ()
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4754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. Agravo desprovido.
1 - S egundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... ()
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4755 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio qualificado. Paciente condenado pelo tribunal do Júri à pena privativa de liberdade de 26 anos e 8 meses de reclusão. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Ordem denegada.
1 - Os prazos indicados na legislação para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva tão somente pela soma aritmética daqueles. ... ()
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4756 - STJ. Execução fiscal. Sisbajud. Penhora online. Reiteração automática. Modalidade teimosinha. Legalidade. Utilização mediante observância do princípio da razoabilidade e das peculiaridades do caso concreto. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 797, caput. CPC/2015, art. 805. CPC/2015, art. 835, I.
A reiteração automática de ordens de bloqueio on-line de valores (Teimosinha) não é, por si só, revestida de ilegalidade, devendo a sua legalidade ser avaliada em cada caso concreto. ... ()
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4757 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Redirecionamento da execução fiscal. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não demonstradas. Dissolução irregular. Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
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4758 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Integrar organização criminosa armada. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Verificação. Ausência. Feito complexo. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Pretensão de concessão de prisão domiciliar para prestar assistência a filhos menores. Ausência de comprovação da efetiva necessidade da imprescindibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a impetração, quando não verificado constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar.... ()
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4759 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Excesso de prazo. Não caracterização. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz.... ()
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4760 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Intercorrências processuais. Inércia da defesa. Súmula 64/STJ. Trâmite regular do feito. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes.... ()
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