Jurisprudência sobre
bem de familia
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2971 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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2972 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bem de família. Pretensão de apreciação de tese constitucional, em recurso especial. Manifesto descabimento. Alegação de omissão e contradição na decisão monocrática agravada. Não cabimento. Matéria que deveria ter sido objeto de embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo interno improvido.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, é inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais na via do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. ... ()
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2973 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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2974 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Verificado que a parte Agravante não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal contidos no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, mantém-se a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ag-AIRR - 0000954-89.2018.5.23.0021, em que é AGRAVANTE TEREZA DE LURDES GARCIA XAVIER e AGRAVADA ROSILDA DE ALMEIDA SILVA. R E L A T Ó R I O
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2975 - STJ. Embargos de declaração. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Bem de família. Impenhorabilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor da decisão que indeferiu pedido de impenhorabilidade do imóvel. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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2976 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade dob em imóvel. Bem de família. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não demonstrada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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2977 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel dado em alienação fiduciária. CPC/2015, art. 692 e CPC art. 833 e 1.712 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Notificação pessoal dos devedores e princípio da causal idade. Necessidade de revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 desta corte. Bem de família dado como garantia fiduciária em contrato para sua aquisição. Validade da garantia. Ausência de fundamento para o afastamento da Súmula 568 desta corte. Julgados colacionados que não guardam relação com o tema em debate. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a violação dos CPC/2015, art. 692 e CPC art. 833 e 1.712 do CC, suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração, evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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2978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de família. Alegação. Preclusão. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Fundamentação recursal. Deficiência. Impugnação específica. Ausência. Divergência jurisprudencial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão agravada. Manutenção.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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2979 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro c/c pedido de tutela provisória de urgência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1022. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes. ... ()
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2980 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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