Jurisprudência sobre
recurso adesivo
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1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Cobertura de invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Cardiopatia grave. Incapacidade laboral. Invalidez funcional. Descaracterização. Definição própria. Vida diária. Atividades autonômicas. Preservação. Indevida indenização securitária.
1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de que, na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (Tema Repetitivo 1.112 do STJ).... ()
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2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Previdência privada. Renda continuada por morte. Rcm. União estável. Ex-companheira. Dependência comprovada. Recebimento. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Previsão em regulamento. Plano de benefícios. Desequilíbrio atuarial não verificado. Súmula nº7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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3 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Desistência do embargado. Adesão ao refis. Previsão de pagamento de honorários. Nova cobrança. Bis in idem. Embargos de declaração. Omissão genérica.
I - A violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 deve ser demonstrada de forma específica, não sendo suficiente alegar falta de interpretação adequada de dispositivos legais ou temas repetitivos. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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4 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade de recurso adesivo. Razões autônomas. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «o recurso adesivo não fica limitado à matéria tratada no recurso principal, podendo impugnar capítulo diverso da decisão". Súmula 83/STJ.... ()
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5 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Abono de adesão a plano de carreira e remuneração da petrobrás e da transpetro. Acórdão recorrido pela incidência do tributo ante a natureza remuneratória. Incidência. Conformidade com a Lei e com a jurisprudência do STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição não configurada. Termo inicial. Exclusão formal do programa de parcelamento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022 (CPC) quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, como na espécie. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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7 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Honorários sucumbenciais indevidos. Bis in idem. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Verba incluída no parcelamento. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de regresso. Contrato de concessão de uso de marca. Termo de rescisão amigável em data anterior à ação principal. Cláusulas válidas. Reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que, «(...) embora a apelante [ora agravante] sustente se tratar de contrato de adesão com cláusulas inválidas por determinar a renúncia antecipada e destacar a onerosidade excessiva em relação ao apelado [ora agravado], deixou de prová-las, ônus que lhe competia, na exegese do art. 373, I do CPC".... ()
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9 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recurso especial adesivo. Prejudicialidade. Manutenção da decisão agravada.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de indenização, objetivando a condenação de instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais, de restituição por lucros cessantes e de compensação pelos danos morais e à imagem, além da aplicação de multa por litigância de má-fé.... ()
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10 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Reajustes salariais dos empregados na ativa. Extensão aos empregados inativos. Impossibilidade. Complementação de aposentadoria. Não incidência. Princípio do mutualismo. Aquisição de direito. Momento. Regulamento aplicável. Implementação das condições de elegibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
1 - As vantagens ou reajustes salariais de empregados na ativa não podem ser estendidos aos empregados inativos da mesma empresa, independentemente de previsão de custeio para o plano de benefícios, pois tal providência é incompatível com o princípio do mutualismo e com dispositivos da Constituição e da legislação complementar.... ()
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