Jurisprudência sobre
prevencao
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1 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Impugnação ao fat. Suspensão de exigibilidade do tributo. Não ocorrência de prescrição.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária revisional do Fator Acidentário de Prevenção - FAP contra a União, em junho de 2019.... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual abusiva c/c revisão de aumentos de mensalidade de planos de saúde e restituição de valores pagos a maior. Plano de saúde. Reajuste anual. Sinistralidade. Existência de plano de saúde com baixo número de participantes. Possibilidade de tratamento como contrato individual. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desobediência a ordem legal de parada no contexto de repressão de crime. Conduta típica. CP, art. 330. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante decidiu a Terceira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 3ª S. DJe 01/4/2022), «[a] desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro".... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida não recomendada socialmente. Regime prisional imediatamente mais gravoso. Reincidência. Reformatio in pejus não caracterizada. Inexistência de recrudescimento da situação do réu.
1 - Para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, é necessário que o apenado, além dos requisitos legais objetivos, satisfaça o pressuposto de ordem subjetiva, previsto no § 3º do CP, art. 44, cabendo ao magistrado, sempre atento às diretrizes impostas pelo princípio da discricionariedade motivada, a avaliação acerca da viabilidade social da medida.... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-base. Elevação. Valoração negativa da conduta social e das consequências do crime. Fundamentação válida. Fração. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de pena a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito perpetrado. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto.... ()
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6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II) e associação criminosa (CP, art. 288). Ausência de oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp) pelo Ministério Público Estadual. Recusa devidamente fundamentada. Desnecessidade e insuficiência do acordo para a prevenção e reprovação do delito. Agravo regimental desprovido.
1 - O acordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Invocação genérica. Apelação. Julgamento. Prevenção do relator. Regimento interno da corte local. Análise. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - A alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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8 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade processual. Tese aventada sobre a suspensão condicional do processo. Ausência de enfrentamento por parte das instâncias ordinárias. Ilegalidade não verificada. Tema devidamente enfrentado pelo tribunal de origem no recurso de apelação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Revolvimento do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.
1 - A prevenção de que trata o art. 71 do Regimento Interno do STJ é relativa, devendo ser arguida até o início do julgamento do recurso, sob pena de preclusão. Precedentes.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Sat/rat. Alíquota. Fator acidentário de prevenção. Fap. Matéria constitucional. Norma infralegal. Violação reflexa da lei. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.
1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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