Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer multa
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento. Plano de saúde. Internação domiciliar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c ressarcimento de valores.... ()
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2 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Astreintes. Redução do valor. Exorbitância não demonstrada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Execução. Impugnação acolhida para reduzir o montante da multa cominatória. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte trilha no sentido de que na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e de provas, conforme a disposição contida na Súmula 7/STJ.... ()
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3 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
1 - Ação de obrigação de fazer.... ()
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4 - STJ. Direito processual civil. Execução de obrigação de fazer. Multa periódica (astreintes). Valor acumulado da multa vencida. Revisão. Impossibilidade. Regra específica no CPC/2015. Desestímulo à recalcitrância. Reduções sucessivas. Impossibilidade. Preclusão pro judicato consumativa.
1 - A jurisprudência do STJ sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o CPC/2015, art. 537, § 1º, a modificação somente é possível em relação à multa vincenda.... ()
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5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Plano de saúde. Natureza taxativa, em regra, do rol da ans. Tratamento multidisciplinar. Menor portador de síndrome de down e paralisia cerebral. Cobertura obrigatória.
1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais.... ()
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6 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação deficiente. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno não conhecido.
1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos.... ()
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7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Natureza taxativa, em regra, do rol da ans. Musicoterapia. Tratamento multidisciplinar para portador do transtorno do espectro autista. Tea. Cobertura obrigatória.
1 - Ação de obrigação de fazer, ajuizada em razão de negativa de custeio de tratamento multidisciplinar a segurado diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA).... ()
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8 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de astreintes concedidas na sentença. Revisão. Impossibilidade. Exorbitância não configurada. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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9 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fornecimento de tratamento multidisciplinar. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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10 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno de desenvolvimento. Tratamento multidisciplinar. Necessidade. Limitação do número de sessões. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022).... ()
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