Jurisprudência sobre
litispendencia
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação monitória. Litispendência não verificada. Ausência de decisões conflitantes. Ação litispendente extinta sem Resolução do mérito. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cobrança judicial da dívida. Possibilidade. Atendimento dos pressupostos legais. Reexame. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A litispendência constitui pressuposto processual negativo que obsta a repropositura de demanda anteriormente ajuizada, ainda pendente de análise, com o objetivo de assegurar a segurança das relações jurídicas e evitar julgamentos contraditórios. Entretanto, não subsiste a discussão sobre a existência ou não de litispendência se o primeiro processo ajuizado foi extinto, sendo de afastar-se, igualmente, ofensa à coisa julgada, já que a extinção não alcançou o exame do mérito.... ()
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2 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Litispendência afastada pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Tjsp. Alteração que demanda revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. CPP, art. 155. CPP. Ausência de violação. Provas produzidas na fase extrajudicial e ratificadas em juízo. Absolvição por ausência de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e o Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite a apreciação pelo Colegiado.... ()
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3 - STJ. Processual civil e tributário. Reconhecimento de litispendência. Extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito. Recurso especial. Alegada omissão. Afastamento. Inexigibilidade do título. Matéria não apreciada. Falta de prequestionamento.
I - Na decisão agravada, tendo como pano de fundo omissão de receita em face de compensação de créditos não homologados, foi afastada a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, sob o argumento de que o tema tido como omitido, qual seja, ausência dos requisitos de higidez da CDA, não foi abordado no acórdão recorrido, pois nessa decisão não se discutia a referida questão, mas a ocorrência de litispendência. Foi consignado, ainda, sobre a indicada ofensa ao CPC/2015, art. 783, que o tema do dispositivo legal não foi apreciado pelo Tribunal a quo, justamente porque este tratou de matéria diversa, qual seja, a ocorrência de litispendência. ... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Novo requerimento. Litispendência. Ausência de prequestionamento. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.... ()
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5 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, ausência de fundamentação não deve ser confundida com adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... ()
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6 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator, que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à alegação de omissão, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão agravada amparou-se nestes fundamentos: (a) ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; (b) Súmula 7/STJ; (c) Súmula 283/STF.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução coletiva proposta por sindicato. Declaração da prescrição intercorrente. Coisa julgada que não impede a propositura de execução individual.
1 - Cuida-se de «cumprimento de sentença decorrente do processo coletivo 0002677-03.1993.4.05.8300 movido pelo SINDSPREV/PE em nome dos substituídos perante a 2ª Vara Federal de Pernambuco em que foi proferida sentença que extinguiu o feito por considerar que teria havido a prescrição intercorrente. A referida decisão transitou em julgado". Em seguida, foi ajuizada a Ação Rescisória 1.091/PE que reconheceu o direito à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para fins de anuênio. Extinto o cumprimento de sentença coletivo ajuizado pelo Sindicato, sob o fundamento da prescrição, os recorridos ajuizaram novo cumprimento de sentença individual, em que pleiteiam o recebimento dos valores reconhecidos na referida Ação Rescisória.... ()
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8 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cumprimento de sentença. Execução coletiva. Coisa julgada que não impede a propositura de execuções individuais. CDC, art. 103, § 2º. Prescrição. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Associação para o tráfico. Razões da decisão não debatidas no recurso interposto. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Litispendência. Não ocorrência. Existência de condutas distintas reconhecidas pelo tribunal de origem. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, a partir da análise das provas carreadas aos autos, concluiu pela ausência de identidade entre as condutas ilícitas apuradas nas duas persecuções criminais existentes contra o recorrente, por estarem relacionadas a diferentes fatos ilícitos.... ()
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