Jurisprudência sobre
foro da situacao da coisa
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1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Ação rescisória. Servidor público civil. Serviços prestados ao dner. Proventos de aposentadoria ou pensão. Vinculação ao ministério dos transportes. Lei 11.171/2005. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Isonomia. Violação à literal dispositivo de lei. Coisa julgada contrária à tese vinculante. Eficácia. Matérias não impugnadas nas razões recursais. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta pelos Autores, com base no art. 485, V do CPC, em face da União, objetivando rescindir o acórdão proferido pela Corte Regional que negou-lhes «o direito às vantagens que beneficiam os servidores do DNIT em atividade, em razão dos autores integrarem o quadro de aposentados do Ministério dos Transportes e não do DNIT".... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral. Busca e apreensão domiciliar. Denúncia anônima. Posse de armamento em via pública. Fundadas razões. Existência. Licitude da diligência. Acórdão em harmonia com o tema 280 do STF. Pedido absolutório. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Ausência de repercussão geral.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).... ()
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3 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Violação dos arts. 337, § 4º, e 485, V, ambos do CPC; 3º, 41 e 619, todos do CPP. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. CP, art. 359-C Alegação de violação à coisa julgada formal. Verificação. Não ocorrência de reiteração de pedidos. Tese de preenchimento dos requisitos da inicial acusatória. Inépcia da denúncia reconhecida pela corte de origem por conta da ausência de descrição das obrigações assumidas pelo agravado. Sintonia com a jurisprudência do STJ. Ampla defesa e contraditório prejudicados. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Inocorrência. Matéria devidamente apreciada pela instância ordinária.
1 - Nos termos do quanto disposto no acórdão dos embargos de declaração, ao contrário do que alega o embargante, no sentido de que o decisum teria sido contraditório porque é reiteração do Habeas Corpus 5686933.49, julgado no dia 21 de janeiro de 2020 e que os atos de assunção de despesas estavam individualizados na denúncia, constata-se que o acórdão não apresenta nenhum vício, porquanto esta Relatoria tratou de maneira pormenorizada o pleito que lhe fora apresentado, tudo nos termos da CF/88, art. 93, IX. [...] Neste Habeas corpus, o impetrante demonstrou que os atos de assunção de despesas não estavam individualizados, o que tolhia o direito de defesa do paciente em relação a eventuais excludentes de culpabilidade ou ilicitude dos empenhos, [...] Ademais, em relação à alegação de que houve outro Habeas Corpus no final do ano de 2019, com a mesma razão de pedir, entendo que não se trata de reiteração de pedidos, o que está evidenciado pela ementado Habeas Corpus 5686933.49, julgado no dia 21 de janeiro de 2020 (fls. 1.577/1.578).Documento eletrônico VDA41578670 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 17/05/2024 11:55:34Publicação no DJe/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de Controle do Documento: 5ca66da9-ef58-4a02-bb7f-d8361017cfa8... ()
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4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e ingresso no domicílio. Fundada suspeita. Legalidade da abordagem policial. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do art. 240, § 2º do CPP, proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; e colher qualquer elemento de convicção.... ()
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5 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débito fiscal. Apresentação. Necessidade. Preclusão. Coisa julgada. Afastamento. Intimação. Fazendas públicas. Ausência. Julgamentoextra petita. Decisão surpresa. Não ocorrência. Parte dispositiva. Correção.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes.... ()
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6 - STJ. Processual civil. Na origem. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Contagem de tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de anuênio. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso para, nessa parte, negar-lhe provimento.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença promovido por servidores públicos objetivando os valores decorrentes do Processo 0002677-03.1993.4.05.8300, cuja improcedência foi revertida mediante a Ação Rescisória 1.091/PE que reconheceu o direito à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de anuênio. Na sentença extinguiu-se o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, determinando-se o retorno dos autos a origem.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Omissões. Ausência. Pretensão de aplicação, por analogia, do tema 692/STJ. Não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Afronta à coisa julgada. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CDC, art. 104. Dispositivo não indicado como violado no recurso especial. Pedido subsidiário. Súmula 284/STF.
1 - Em síntese, a controvérsia diz respeito à possiblidade, diante das circunstâncias do caso concreto, de devolução ao erário de valores recebidos, em tese, por força de decisão provisória no Mandado de Segurança 0020541-40.2001.4.01.3400.... ()
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8 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. Re 573.232/SC (tema 82). Exigência de juntada de lista de associados com autorização expressa para propositura de ação coletiva. Matéria não suscitada no agravo regimental. Impossibilidade de confronto entre teses. Processo de conhecimento. Regra introduzida pela mp 1.798-1/1999. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Impossibilidade de retroatividade da norma. Ações ajuizadas com trânsito em julgado. Distinguishing. Retratação rejeitada.
I - A questão atinente a legitimidade da ASSERFESA/PE, a qual estaria, em tese, relacionada ao Tema 82, STF, não foi suscitada no agravo regimental interposto pela UNIÃO, o que demonstrou a pretensão de provocar a apreciação de questão nova em sede de embargos de declaração, como restou destacado no acórdão que rejeitou os aclaratórios.... ()
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9 - STJ. Ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Empreendimento em área de preservação permanente. Licença ambiental nula. Ausência de omissão. Resolução conama 303/2001. Constitucionalidade. Competência exclusiva do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Direito fundamental indisponível. Histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente - FATMA - e Hantei Construções e Incorporações Ltda. com o objetivo de anular a Licença Ambiental Prévia 194/GELAU/06 e qualquer outra licença que tiver por lastro o imóvel discutido na Ação Civil Pública 2003.72.00.009574-2, pois o local do empreendimento constitui ecossistema protegido, sendo ilegal o licenciamento.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado, que negou provimento ao Agravo Interno, assentou: «Conforme mencionado na decisão agravada, ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo anotou (fl. 150, e/STJ): O título executivo formado nos autos da Ação Coletiva 2001.34.00.002765-2 (peças juntadas por cópia ao Cumprimento de Sentença, ev. 1), foi promovida pelo então Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN. Na sentença, constou, expressamente, a condenação da União ao pagamento das diferenças vencidas da gratificação denominada Remuneração Adicional Variável - RAV, no período de janeiro/96 a junho/99, aos filiados relacionados às fls. 89/304, conforme excerto abaixo transcrito: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no CPC, art. 269, I, para, afastando a aplicação das Resoluções CRAV 01 e 02, DECLARAR o direito dos substituídos do Sindicato-autor de perceber a RAV até o limite máximo estabelecido na Medida Provisória 831/1995 (convertida na Lei 9624/98) e CONDENAR a UNIÃO a pagar aos filiados relacionados às fls. 89/304 as diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a junho/99, a serem apuradas em liquidação por artigos, atualizadas monetariamente pela UFIR/IPCAE e acrescidas de juros moratórios, na taxa de1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. (grifei) Quando do julgamento do Recurso de Apelação interposto pela União, foi indeferido o pedido de exigência de autorizações específicas e individuais para ajuizamento da lide. A questão não foi objeto de recursos, transitando em julgado a demanda em 18/06/2016, de sorte que, não tendo havido recurso do Sindicato-autor no ponto, à época, permanece válida a limitação subjetiva. Com efeito, o ora recorrente opôs Embargos de Declaração ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo, em que afirmou, com base na mesma argumentação trazida no presente Agravo Interno, ter havido reforma, por decisão do STJ, quanto à limitação subjetiva do título exequendo, nos seguintes termos (fls. 166-167): 2.2. Segunda contradição: o acórdão proferido pelo STJ substituiu a sentença prolatada (...) (...) Após o julgamento de procedência do pedido deduzido na inicial, os autos Documento eletrônico VDA41291111 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:15Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 52d98297-9cfc-440f-a6b2-fb2c0479dc51... ()
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