Jurisprudência sobre
execucao quantia certa honorarios advocaticios
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1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Diferenças de correção monetária incidentes sobre a primeira parcela de preço de outorga de concessão de serviço móvel celular. Exceção de pré-executividade rejeitada. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios. Inconformismo. Prescrição. Interrupção da prescrição reconhecida, quanto à primeira parcela, nos autos de ação declaratória que deu origem ao AResp. 2.088.827/SP, que não foi conhecido, no ponto. Prejudicado, em consequência, o exame do prazo prescricional aplicável. Nulidade da CDA afastada, pelo tribunal de origem, com base nas circunstâncias fáticas da causa. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Possibilidade de substituição da CDA até a sentença proferida nos embargos à execução. Súmula 392/STJ. Rejeição da exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravos conhecidos, para (a) conhecer, em parte, do recurso especial, interposto por claro s/a, e, nessa extensão, negar-lhe provimento; e (b) conhecer do recurso especial, interposto pela anatel, e negar-lhe provimento.
I - Agravos em Recursos Especiais interpostos por Claro S/A e pela ANATEL, contra decisão publicada na vigência do CPC/2015.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Arbitramento de honorários após o pagamento e extinção de cumprimento de sentença. Ausência de violação do CPC, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de arbitramento de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.... ()
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3 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Processual civil. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Obrigação de pequeno valor (inferior a 60 salários mínimos). Re 420.816. STF. Honorários advocatícios. Cabimento. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Extinção da execução. Deferimento da recuperação judicial. Ônus sucumbenciais. Fixação. Princípio da causalidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a extinção de execução por fato superveniente imputado ao executado - deferimento da recuperação judicial - enseja à devedora o ônus de arcar com as custas e os honorários advocatícios.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redução de honorários pela metade em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Execução individual de sentença proferida em demanda coletiva. CPC/2015, art. 90, § 4º. Impossibilidade.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que acolheu impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e fixou honorários advocatícios em prol da União, reduzidos pela metade a teor do previsto no CPC, art. 90, § 4º. Sustentou a União que a redução da verba honorária de impugnação pela metade, levada a efeito pela aplicação do CPC, art. 90, § 4º, é indevida. Defendeu que tal regra diz respeito à ação de conhecimento, com base no reconhecimento da procedência do pedido com o cumprimento simultâneo e integral da obrigação. Referiu que a parte agravada ostenta a posição não de ré, mas de exequente, de modo que a aplicação da norma mediante interpretação sistemática ou extensiva é inadequada. Postulou a reforma da decisão agravada. (...) O pedido de redução dos honorários pela metade não merece guarida, posto que o art. 90, § 4º, é inaplicável aos Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, hipótese dos autos, diante da impossibilidade de cumprimento integral imediato da obrigação reconhecida. (...) Ademais, no caso dos autos não se está propriamente diante de reconhecimento da procedência do pedido pelo réu (União), mas de concordância, pela parte exequente, com os valores apresentados pela União na impugnação ao Cumprimento de Sentença, não se mostrando adequada, a teor na redação do art. 90, § 4º do CPC, sua aplicação para a redução dos honorários advocatícios devidos pela parte exequente em razão do acolhimento da impugnação. Neste contexto, deverá ser afastada a aplicação do CPC, art. 90, § 4º, impondo-se dar provimento ao recurso.... ()
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6 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do entendimento do tribunal de origem acerca da quitação integral dos débitos. Impossibilidade. Óbide da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Lei Complementar 101/2000, art. 14, tido por afrontado, não foi considerado no aresto recorrido e, embora tenham sido opostos Embargos Declaratórios, o Colegiado originário não emitiu juízo de valor sobre a tese a ele referente.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração administrativa. Honorários advocatícios. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal referente a auto de infração administrativa. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para reconhecer o direito da contribuinte ao oferecimento de garantia à execução, de modo a viabilizar a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa - CPEN; rejeitou- se o registro da garantia em base de dados do Estado e fixaram-se os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a garantia oferecida e arbitrar honorários por equidade. Agravo interno interposto pela contribuinte contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento do acórdão de origem não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo atualizada. Juros de mora. Dupla incidência. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - Verifica-se que inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Não cabimento. Princípio da causalidade. Súmula 283/STJ. Fundamento não atacado.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Obrigação de pequeno valor. Honorários advocatícios. Tribunal de origem que afirma não ter sido a execução embargada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO deu provimento ao agravo de instrumento, consignando a necessidade de fixação de verba honorária na hipótese dos autos. No STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()
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