Jurisprudência sobre
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1 - STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao art. 5º, XXXIX e XLv, da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nulidade do auto de infração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência dos enunciados das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Ausência de interposição de recurso extraordinário contra fundamento constitucional e inexistência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto à tese relacionada à competência para o controle da ocupação do solo urbano e o exercício do poder de polícia, o acórdão recorrido, além da fundamentação infraconstitucional, está assentado em fundamento constitucional autônomo e suficiente para, por si só, dar suporte à conclusão do Tribunal de origem. A parte recorrente, no entanto, deixou de interpor recurso extraordinário. Nesse contexto, incide o comando da Súmula 126/ STJ. A propósito: AgInt no AREsp. 1.675.745, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023; (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023.... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Improbidade administrativa. Omissão jurisdicional. Questão essencial. Definição da competência. Necessidade de novo julgamento pelo tribunal de origem. Agravo interno desprovido.
1 - Em que pese ter sido expressamente provocado, o Tribunal regional não se pronunciou acerca desta matéria imprescindível para o deslinde da controvérsia, cuja resolução deveria preceder qualquer discussão de mérito. Assim, por estar configurada a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, deve ser mantida a decisão que cassou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou que outro seja proferido em seu lugar, sanando os vícios apontados pela parte recorrente.... ()
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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos em urv. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Defasagem salarial. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Possibilidade. Lei estadual. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança em razão da conversão dos salários em URV data de março a junho de 1994, julgada improcedente.... ()
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5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Entidade privada. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Defasagem da tabela do sus. Pretensão de utilização da tabela tunep. Competência administrativa do conselho nacional de saúde para definir critérios e valores dos serviços prestados no âmbito do sus. Necessidade da presença, além da união, do ente subnacional contratante na relação jurídico-processual. Incidência do CPC, art. 114. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária, em que hospital privado prestador de serviço complementar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) busca a revisão da Tabela do SUS e dos valores que com base nela recebeu pelos procedimentos realizados, com a consequente condenação da União ao pagamento das diferenças a serem oportunamente apuradas. A tanto, sob a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste celebrado, almeja a parte autora tomar como referência os valores constantes da Tabela TUNEP (editada pela ANS), no lugar da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
7 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Alegação de ofensa a dispositivo da CF/88. Inviabilidade em sede de recurso especial. Ofensa à Súmula. Não equivalência a dispositivo de Lei. Interesse jurídico do incra. Competência do Juízo Federal para a sua aferição (Súmula 150/STJ). Órgão federal que manifesta seu interesse em ingressar no processo. Remessa dos autos ao órgão judicante federal. Necessidade.
1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, o qual determinou a remessa à Justiça Federal dos embargos de terceiro subjacentes à ação de reintegração de posse, em virtude de autarquia federal ter manifestado interesse no feito.... ()
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8 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Desapropriação. Decisão extra ou ultra petita. Não ocorrência. Verificação pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Competência do STF. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem concluiu que a decisão recorrida não era extra ou ultra petita. Entendimento diverso sobre a sentença ter extrapolado os limites do que foi pedido implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial pela incidência do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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9 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Impugnação ao fat. Suspensão de exigibilidade do tributo. Não ocorrência de prescrição.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária revisional do Fator Acidentário de Prevenção - FAP contra a União, em junho de 2019.... ()
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10 - STJ. Penal. Processo penal. Estado de calamidade pública no rio grande do sul. Prisão domiciliar. Tráfico de drogas. Crime sem violência. Mãe de crianças menores de 12 anos. Possibilidade. Diretrizes do cnj.
Em situações de desastres públicos, a flexibilização das prisões pode ser justificada por motivos humanitários ou por questões práticas e operacionais relativas à crise e aos órgãos responsáveis pelo gerenciamento das ações estatais. Eventos como pandemias, catástrofes naturais ou emergências em larga escala exigem uma reavaliação das prioridades e capacidades do sistema prisional, que pode ser gravemente afetado nessas circunstâncias.... ()
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