Jurisprudência sobre
ccb 2002 50
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1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Vícios construtivos. Reparação. Aplicação do prazo prescricional decenal. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, ambos do CPC/2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Prazo prescricional decenal. Inexistência de violação ao CDC, art. 26. Acórdão recorrido em sintonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 375 e CPC/2015 art. 479 e a art. 500, § 3º, do cc/2002. Reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - «A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023).... ()
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3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Aplicação da taxa selic.
1 - «A taxa de juros moratórios a que se refere o CCB/2002, art. 406 é a SELIC (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe de 14/12/2020). Incidência da SELIC a partir da vigência do Diploma Civil de 2002, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária.... ()
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4 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Outorga de escritura pela prescrição das parcelas do imóvel. Impossibilidade. Ausência de quitação. Súmula 83/STJ.
1 - «A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no CCB/2002, art. 1.418 (REsp. 1.601.575, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23.8.2016). Precedentes.... ()
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5 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória de doação onerosa de imóvel público c/c cancelamento de registro imobiliário. Regime jurídico da prescrição.
1 - A Municipalidade ajuizou «ação de reversão da doação condicionada de imóvel público, contra a Associação Médica de Goiás, objetivando anular a transferência de terreno público, ao argumento de que a recorrida não cumpriu com o encargo que lhe fora atribuído (construção de imóvel edificado no terreno).... ()
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6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores pagos pelo beneficiário. Negativa de fornecimento de serviço de home care. Internação domiciliar susbstitutiva de internação hospitalar. Rol de procedimentos da ans. Procedimento prescrito pelo médico. Recusa de cobertura. Impossibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento do artigo de Lei tido por violado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Litigância de má-fé não configurada. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. Agravo interno deprovido.
1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide na hipótese a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes.... ()
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7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sanção do art. 940 do cc. Ausência de má-fé. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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8 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 29-B, 41-A, 57, 58, 134 e 152 da Lei 8.213/1991; 31 da Lei 10.741/2003; 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009; 396 do CCB/2002; e 20, § 3º, e 260 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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9 - STJ. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Discussão consistente em definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por pretenso filho em cumulação com pedido de reconhecimento de paternidade post mortem. Data da abertura da sucessão. Recurso especial improvido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial repetitivo centra-se em definir o termo inicial do prazo prescricional da ação de petição de herança, promovida por pretenso filho, cumulativamente com ação de reconhecimento de paternidade post mortem - se seria a partir da abertura da sucessão ou se seria após o trânsito em julgado da ação relativa ao estado de filiação.... ()
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