Jurisprudência sobre
contrato de trabalho alteracao licita
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81 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento fático probatório. Pandemia de covid-19. Não verificado, no caso concreto, circunstâncias a ultimar a soltura da agravante. Prisão domiciliar (filho menor de 12 anos). Impossibilidade. Conduta envolvendo violência ou grave ameaça. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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82 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Contrato administrativo. Condenação da empresa contratada em demandas trabalhistas propostas pelos de seus empregados, visando à equiparação salarial com os empregados da própria concessionária de energia elétrica contratante. Impossibilidade de apreciação de tema constitucional em sede de recurso especial sob pena de usurpação da competência do STF. Recomposição da equação econômico-financeira não postulada na inicial. Indevida inovação recursal. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Indenização por danos materiais. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais arbitrada na origem em R$ 50.000,00. Majoração que dependeria do revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, incabível na via recursal especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados na instância ordinária em 10% sobre o valor do débito atualizado, com base no CPC/1973, art. 20, § 3º. Retribuição que se mostra razoável e compatível com a complexidade da causa e as circunstâncias objetivas em que prestada a qualificada atividade profissional advocatícia. Recurso especial da sociedade empresarial não conhecido. Administrativo. Recurso especial. Contrato administrativo. Demandas trabalhistas de empregados de empresa terceirizada visando à equiparação salarial com os empregados da tomadora do serviço. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade exclusiva da concessionária declarada pelo tribunal local. Indenização fixada na origem em R$ 50.000,00 a título de danos morais. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos e das cláusulas do edital. Incidência dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial da celg distribuição s/a.-celg d não conhecido.
1 - Não houve o devido enfrentamento do art. 25, § 1º da Lei 8.987/1995 pelo Tribunal local, razão pela qual não se satisfez o requisito do prequestionamento. Incide, na hipótese, os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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83 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Construção de penitenciária. Ação indenizatória por alegados gastos extraordinários. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Vulneração do CPC/2015, art. 436. Acórdão que atesta a validade da perícia e suficiência de provas. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória proposta por Planova Planejamento e Construções Ltda. contra o Estado de São Paulo. Em síntese, diz que, em decorrência da desativação do «Complexo do Carandiru, foi contratada, em caráter emergencial, para a construção da Penitenciária compacta de Paraguaçu Paulista, após procedimento de dispensa de licitação denominado «cotação". Afirma que, após ser aceita sua proposta orçamentária e celebrado o Contrato Administrativo 41/2001, em 27/4/2001, no valor de R$ 8.682.835,00 (oito milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais), com prazo para término da obra em 180 (cento e oitenta) dias ocorreram fatos imprevisíveis e foi inobservado o prazo contratual para o início da obra. Assevera que, por conta disso, há desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e que há defasagem do valor do contrato em relação àquele efetivamente gasto para a consecução da obra. Postulou o ressarcimento pelos valores despendidos que suplantaram o valor inicialmente contratado, no valor de R$ 1.467.989,21 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil, novecentos e oitenta e nove reais, e vinte e um centavos), ou conforme for apurado em perícia técnica. ... ()
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84 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Contratação de advogado para prestar serviços jurídicos à câmara municipal. Acordo verbal. Caracterização do ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Revisão das penalidades. Possibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa, para as condutas elencadas na Lei 8.429/1992, art. 10 (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/9/2010). ... ()
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85 - STJ. Prazo prescricional. Contrato. Responsabilidade civil contratual. Civil e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Dissenso caracterizado. Prazo prescricional incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Subsunção à regra geral do CCB/2002, art. 205, salvo existência de previsão expressa de prazo diferenciado. Caso concreto que se sujeita ao disposto no CCB/2002, art. 205. Embargos de divergência providos. Considerações, no voto vencido, do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 178. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.510-E.
«EMENTA (VOTO VENCIDO) ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices ao conhecimento do recurso especial.
«I - Originariamente, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Município da Estância Turística de Itu. Sustenta-se, em síntese, que houve superfaturamento do contrato celebrado entre o autor e a primeira ré para o fornecimento de cestas básicas, uma vez que teria sido cobrado preço unitário superior ao pactuado. Quanto ao segundo réu, foi-lhe imputado o cometimento de improbidade administrativa decorrente da conduta de permitir a aquisição do produto acima do preço de mercado. ... ()
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87 - STJ. Processual civil e administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. Questão decidida à luz do Lei 8.666/1993, art. 65, II, «b. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Modificação de encargos tributários. Teoria da imprevisão.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) visando à condenação da empresa recorrida ao pagamento de valor supostamente pago a maior em razão de desequilíbrio econômico-financeiro da avença. ... ()
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88 - STJ. Seguridade social. Plano de saúde. Consumidor. Direito privado. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Aposentadoria. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31
«... O propósito recursal é definir o alcance da determinação legal «mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral, expressa na da Lei 9.656/1998, art. 31 para o aposentado ou o demitido sem justa causa mantido no plano de saúde fornecido por seu ex-empregador, considerando o teor do art. 19 da Resolução Normativa 279/2011 da ANS. ... ()
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89 - TST. Ampliação da carga horária de trabalho. Ausência de prova do consentimento da empregada. Alteração contratual lesiva caracterizada.
«Nos termos da CLT, art. 468, «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que houve o progressivo aumento na carga horária mensal da autora. Apesar de registrar que tais ampliações sempre foram acompanhadas das respectivas majorações salariais, ressaltou «a inexistência nos autos de qualquer elemento que comprove que houve o consentimento da autora. Desse modo, verificada a alteração contratual ilícita, correta a decisão regional que deferiu o pagamento como extraordinárias daquelas horas prestadas além do limite inicialmente ajustado. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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90 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Caixa econômica federal. Auxílio- alimentação. Natureza jurídica. Supressão. Impossibilidade.
«2.1. Dispõe o caput da CLT, art. 468 que «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade de cláusula infringente desta garantia. Esse é o comando que o item I da Súmula 51/TST reitera. Portanto, a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, seja pela adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador, seja pela superveniência de norma coletiva, não alcança os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção original. Esta é a inteligência da Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. 2.2. Por outra face, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 51/TST-SDI-I, «a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. Estando a decisão regional posta em sentido diverso, merece reforma. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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