Jurisprudência sobre
citacao edital

81 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 256, § 3º. Citação por edital. Pressuposto o esgotamento da tentativa de citação física pelas instâncias ordinárias. Pretensão de reconhecer a nulidade da citação ficta. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC, art. 1021, § 4º. Automaticidade. Vedação. Precedentes. Não provido.

1 - No caso, para modificar as conclusões do acórdão recorrido a respeito da possibilidade de citação por edital em virtude do esgotamento de todas as tentativas de localizar os réus, seria necessário o reexame de matéria de fato, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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82 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA EMPRESA « PARAGON COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA « NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CPC/2015, art. 1010, II E SÚMULA 422/TST, I. CONHECIMENTO PARCIAL.

1. Mandado de segurança aviado por ex-sócio de uma das empresas incluídas no polo passivo da execução em razão do reconhecimento de sucessão de empregadores, no qual o Impetrante impugna diversos atos praticados pelo Juízo de primeira instância na fase de cumprimento de sentença nos autos originários. ... (Continua)

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83 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal de ISS. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não verificação. Citação por edital. Esgotamento de tentativas de localização. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

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85 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução fundada em título extrajudicial. Curadoria especial do réu revel pela defensoria pública. Nulidade da citação por edital, em cuja realização não teriam sido observadas as prescrições legais. Conclusão do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de apreciação da nulidade, à míngua de provas do quanto alegado. Violação do CPC/1973, art. 247. Alegação despropositada. Questão jurídica residual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1. O tribunal de origem não acolheu nem rejeitou a tese de nulidade processual, não sendo possível o reconhecimento da ofensa ao CPC/1973, art. 247, uma vez que tal providência não prescindiria da prévia comprovação de que houve a citação por edital sem a observância das prescrições legais. Conclusão que não pode ser extraída da decisão estadual. ... (Continua)

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86 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Citação. Nulidade. Funcionário da Portaria. Entrega. Documento escrito. Presunção relativa. Prova em contrário. Admitida.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 30/06/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/08/2022 e concluso ao gabinete em 10/05/2023. ... (Continua)

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87 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE VÍCIO NA CITAÇÃO POR EDITAL - TRANSCRIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente ao óbice formal (inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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88 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.A parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária, porquanto não constatada a violação direta e literal, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST.Agravo a que se nega provimento.

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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 213, caput, na forma do art. 71, ambos do CP. Indevida produção antecipada de provas. Oitiva de testemunhas de acusação. Tema não abordado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidade da citação por edital. Matéria já decidida nesta corte. Prejudicialidad e do exame pretendido. Nova oitiva de testemunhas. Indeferimento. Decisão fundamentada. CPP, art. 400, § 1º. Agravo regimental improvido. 1. O tema relativo à indevida produção antecipada de provas, diante da oitiva das testemunhas da acusação, não foi objeto de exame pelo tribunal de origem, o que inviabiliza a análise por esta corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Como é cediço, matéria não enfrentada na corte de origem não pode ser analisada diretamente neste tribunal superior, sob pena de supressão de instância. (hc 378.585/SP, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 6/04/2017, DJE 20/4/2017). 3. A alegada nulidade decorrente da citação editalícia do paciente foi objeto de exame nos autos do habeas corpus 726.188/SP, com decisão que transitou em julgado em 12/4/2022, de forma que efetivamente prejudicada a pretensão defensiva no ponto.

4 - O indeferimento de nova oitiva de testemunhas decorreu do fato de que o réu estava foragido, não podendo se valer do argumento de que teria que ter participado da colheita da prova oral, sob pena de beneficiá-lo com a própria torpeza. Demais disso, a realização de uma nova inquirição das testemunhas e da vítima, afrontaria o espírito protetor da Lei 13.431/2017, ocasionando a chamada revitimização ou vitimização secundária, situação que não pode ser aceita, sob pena de violação aos interesses da criança. 5. Verificado que o indeferimento da prova requerida pela defesa decorreu de decisão fundamentada, consoante o que preconiza o CPP, art. 400, § 1º, não há ilegalidade a ser sanada. 6. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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90 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do CPP, art. 312, para assegurar a aplicação da lei penal, pois o Agravante, denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, mantém-se foragido, permanecendo em local incerto e não sabido, o que ensejou sua citação por edital, em 25/06/2018, e, sem resposta no prazo, foram suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. A apresentação de resposta à acusação ocorreu apenas em 15/09/2022, não havendo notícia nos autos de que o mandado de prisão tenha sido cumprido. ... (Continua)

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