Jurisprudência sobre
apelacao efeito devolutivo
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81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pleito de revisão da dosimetria da pena. Temas não apresentados nas razões da apelação. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas respectivas contrarrazões. Impossibilidade de análise dos temas nesta corte. Petição inicial liminarmente indeferida. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, a Defesa não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, no sentido de que não havendo prévia manifestação do Tribunal local, afigura-se incabível o exame das matérias de forma originária, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Falta de indícios de autoria. Não demonstração de plano. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial que decreta a custódia cautelar deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídios consumado e tentado. Lesão corporal de natureza grave. Efeito devolutivo da apelação adstrito aos fundamentos da sua interposição. Incidência da Súmula 713/STF.
I - In casu, a dosimetria aplicada, quando da condenação pelo Tribunal do Júri, não foi questionada na interposição da apelação defensiva, incidindo, por consequência, a Súmula 713/STF. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Impossibilidade. Fundamentos desenvolvidos na inicial deste feito não ventilados no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Controvérsia não alegada no momento oportuno. Preclusão na origem. Impossibilidade de esta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Desclassificação. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido.
1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cassação de aposentadoria. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Ocorrência.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em desfavor da UNIÃO, objetivando a anulação do ato administrativo que aplicou ao autor a pena de cassação de aposentadoria, sob a assertiva de que a pretensão punitiva da Administração teria sido alcançada pela prescrição. ... ()
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86 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubos majorados. Parcial provimento ao recurso ministerial. Decote da causa de aumento prevista no § 2º-A do CP, art. 157. Inovação recursal. Habeas corpus. Concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Ausência do devido prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Concurso das causas de aumento da pena. Possibilidade. Interpretação do art. 68, parágrafo único, do CP. Precedentes. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Busca domiciliar. Alegação de ausência de fundadas razões. Matéria não examinada pelo tribunal local. Análise da questão, de forma originária, por esta corte, que implicaria indevida supressão de instância. Efeito devolutivo da apelação que encontra limite no postulado do tantum devolutum quantum appellatum. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Ação mandamental cabível. Matéria de direito. Violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição que deve ser sanada. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar a reapreciação do pedido formulado na inicial do writ originário, afastado o entendimento da incompetência da corte de origem e inadequação da via eleita.
1 - A tese de ilegalidade no ingresso domiciliar não foi objeto de prévio debate no âmbito da Corte de origem e, conforme se extrai do voto condutor do acórdão lá proferido, nem sequer foi impugnada nas razões de apelação. Não havendo prévia manifestação do Tribunal local, afigura-se incabível a análise da matéria de forma originária, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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88 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Primeira fase. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Manutenção da decisão agravada.
I - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente ( tantum devolutum quantum appellatum ), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. Na presente hipótese, verifica-se que a controvérsia delimitada no apelo raro não foi efetivamente analisada nos v. acórdãos recorridos, porquanto sequer foi arguida em recurso integrativo na origem. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Princípio da dialeticidade. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Tese defensiva não analisada pela corte local. Supressão de instância. Recurso não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Fundamentos da petição inicial deste feito não ventilados anteriormente, no recurso de apelação. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas respectivas contrarrazões. Impossibilidade de esta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Pretendida concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Providência que não pode servir para escamotear a inadmissibilidade da via de impugnação. Agravo desprovido.
1 - Embora confira-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Por esse motivo, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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