Jurisprudência sobre
interpelacao
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71 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Recebimento da queixa-crime condicionado à prévia interpelação judicial. Acórdão em desacordo com a Orientação Jurisprudencial. Existência de indícios mínimos aptos à deflagração da instrução criminal. Regimental cujas razões não infirmam de modo eficiente o fundamento adotado na decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O agravo que não rebate especificamente o fundamento utilizado para inadmitir o especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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72 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno em recurso especial. Promessa de compra e venda. Mora do promissário comprador. Ausência de interpelação. Prestação ainda útil para o credor.
«1 - Nos termos da Súmula 76/STJ, mesmo na falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel, não se dispensa a prévia interpelação para se constituir em mora o devedor. ... ()
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73 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Notificação premonitória. Necessidade. Purgação da mora. Ação de consignação. Súmula 7/STJ. Impostos e taxas sobre o imóvel. Inadimplência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impugnação à justiça gratuita. Inovação recursal.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constitui-lo em mora, pois o objetivo da notificação premonitória é permitir ao comprador a oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre as partes. Precedentes. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Comprovação em agravo interno. Possibilidade. CPC/1973. Reconsideração. Ação de cobrança. Seguro. Cancelamento de apólice por inadimplemento. Ausência de prévia notificação do segurado. Cláusula abusiva. Dano moral. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. Possibilidade de comprovação da tempestividade recursal por ocasião da interposição do agravo interno no caso de recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Reconsideração da decisão agravada. ... ()
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Contrato de fornecimento de peças de reservatórios de gás. Improcedência. Prova pericial. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Constituição em mora. Notificação. Desnecessidade. Falta de comprovação da pretensão autoral. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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76 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Procedência. Decreto-lei 745/1969, art. 1º. Tribunal local que reconheceu a desnecessidade da interpelação de que trata o dispositivo tido por vulnerado, porque já feita a citação válida, que é forma de interpelação judicial. Existência de fundamento inatacado, suficiente para manter a decisão. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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77 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Necessidade de interpelação prévia. Natureza contratual da relação. Prescrição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, Código de Processo Civil. ... ()
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78 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Alegação de inocência. Matéria de prova. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Manutenção dos fundamentos anteriores. Ausência de novo título. Irregularidades no flagrante. Matéria superada. Necessidade de prevenir a reiteração delitiva. Indícios de contumácia. Maus antecedentes. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - A tese de que as drogas destinavam-se ao mero uso, e não para o tráfico, consiste em alegação de inocência quanto ao tipo penal imputado, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... ()
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79 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação rescisória julgada procedente origem, para reconhecer a desnecessidade de intimação dos devedores do leilão, sendo, para esse propósito, suficiente a anterior constituição de mora. 1. Pretensão de revisão de questão, tida como incontroversa própria ação rescindenda promovida pelos recorrentes. Descabimento. 2. Alegação de violação a Súmula 343/STF. Insubsistência. 3. Agravo improvido.
«1 - O acórdão recorrido é absolutamente claro em reconhecer que o aresto rescindendo, ao anular o leilão extrajudicial por ausência de prévia intimação pessoal do devedor, consignou haver previsão contratual de alienação extrajudicial caso de mora, matéria incontroversa e que, por isso, nem sequer foi objeto da ação rescindenda. 1.1 Nas razões do presente agravo interno, os recorrentes argumentam que a existência de pactuação acerca da efetivação de alienação extrajudicial em caso de mora deveria estar prevista em contrato, e não ata de condomínio. Como se constata, pretendem os insurgentes a revisão de entendimento de questão sobre a qual, própria ação rescindenda por eles promovida, foi tida como incontroversa, o que não se afigura processualmente adequado. ... ()
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80 - STJ. Sucessão. Inventário. Sucessões. Bens não declarados pela inventariante, viúva e segunda esposa do de cujus. Pena de sonegados. Aplicável somente aos herdeiros. Impossibilidade de extensão à meação do cônjuge. Perda da herança. Exigência de dolo ou má-fé na ocultação. Necessidade de interpelação. Requisito não verificado. Recursos especiais. Civil. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 98/STJ. CCB/2002, art. 1.787. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.845. CCB/2002, art. 1.992. CCB/2002, art. 1.993. CCB/2002, art. 1.995. CCB/2002, art. 2.041. CCB/1916, art. 1.780. CCB/1916, art. 1.781. CCB/1916, art. 1.783. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 330, I. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1 - A aplicação da pena de sonegados exige prova de má-fé ou dolo na ocultação de bens que deveriam ser trazidos à colação, o que, via de regra, ocorre somente após a interpelação do herdeiro sobre a existência de bens sonegados. ... ()
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