Jurisprudência sobre
mandado de seguranca
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51 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Não cabimento. Súmula 267/STF. Ilegalidade. Teratologia. Abuso de poder. Ausência. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - A via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio (Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Súmula 267/STF).... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incompetência absoluta da corte local. Súmula 280/STF. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Com relação à tese de incompetência do Tribunal local em virtude da ilegitimidade passiva do impetrado, o Tribunal local examinou a questão sob a ótica do Constitui, art. 109, Ição Estadual (e/STJ fl. 532).... ()
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53 - STJ. Normas complementares. Art. 100. CTN. Práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. Decisões. CARF. Não configuração. Multa e juros devidos.
I - Na origem, trata-se de mandad o de segurança impetrado com a finalidade de afastar a exigência de pagamento dos valores devidos a título de juros e multa decorrentes do auto de infração parcialmente mantido pela C. SRF, relacionado à compensação indevida de prejuízos fiscais acima do limite de 30% (trinta por cento).... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Mandado de segurança preventivo. Justo receio. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se que a omissão apontada no presente agravo interno não coincide com aquela apontada em sede de apelo nobre. Trazida a omissão acerca do Tema 1.093/STF apenas no presente agravo interno, configurada indevida inovação recursal com relação à preliminar de mérito. 2. No mérito, a Corte de origem entendeu que não foram preenchidos os requisitos legais necessários à impetração preventiva do mandado de segurança (e/STJ fls. 76/77).... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.
1 - O acórdão impugnado indicou que o mandado de segurança não estava devidamente instruído, situação que obstou a avaliação mais precisa do caso, visto que o agravante - com o objetivo de provar o tipo de vínculo jurídico que unia a pessoa condenada pela prática de tráfico de drogas enquanto usava o seu veículo - apresentou contrato assinado apenas pelas partes, sem testemunhas.... ()
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56 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Cobrança de difal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo (cobrança de DIFAL). Na sentença, extinguiu-se o feito na forma do art. 10 da Lei do Mandado de Segurança, c/c o CPC, art. 485, I, cessando-se os efeitos da liminar concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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57 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS sobre energia elétrica. Compensação dos valores pagos com o ICMS embutido nas futuras contas de energia elétrica. Dispositivos legais não prequestionados e sem comando normativo apto à impugnação do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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58 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Adicional de local de exercício. Ale. Inexistência do direito pressuposto da ação de cobrança após novo julgamento pela não procedência do mandado de segurança coletivo. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirmou que o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação, inexistindo, por consectário, o direito que servira de fundamento à cobrança, a qual deve por isso ser extinta: «nulla executio sine titulo".... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Concurso público. Espelho de correção de prova discursiva. Motivação. Questionamento da correção. Análise pelo poder judiciário. Acórdão recorrido fundado nos fatos e provas do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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60 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Resolução anvisa 56/2009. Proibição de uso em território nacional de equipamentos para bronzeamento artificial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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