Jurisprudência sobre
livramento condicional
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51 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Executado que já tinha contra si condenação definitiva por tráfico de drogas, quando veio a praticar novamente o delito de tráfico de entorpecentes. Condição de reincidente aplicável a todas as condenações de mesma natureza. Lei 13.964/2019. Reconhecimento da reincidência pelo juízo das execuçoes. Possibilidade. Tema repetitivo 1.208 ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Submissão do apenado a exame criminológico. Fundamentação idônea. Histórico conturbado. Além de três infrações disciplinares antigas, cometeu crime durante o regime aberto em duas oportunidades. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
54 - STJ. Processo pena l. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Ausência de requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Fundamentação concreta. Desconstituição do entendimento. Exame de questões fático probatórias. Inviabilidade. Desprovimento do agravo.
1 - O Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em razão da gravidade dos delitos (homicídio qualificado e roubos majorados), do fato de o sentenciado ainda se encontrar em regime fechado e de apresentar histórico prisional desfavorável. Acrescentou, ainda, que « o parecer conclusivo emitido no exame criminológico não recomendou a liberdade antecipada, mas tão somente a progressão ao regime semiaberto, para o agravado assimilar melhor as características de integração social (fl. 21) (e/STJ fl. 62). ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido pelas instâncias ordinárias. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Inviabilidade de reexame aprofundado da fundamentação adotada na origem. Inexistência de flagrante ilegalidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Demonstração de elementos concretos que justificassem a elaboração da prova técnica. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito de o exame criminológico não ser requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, os Tribunais Superiores admitem a sua realização para a aferição do mérito do apenado em hipóteses excepcionais. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83. Nova redação dada pela Lei anticrime. Requisito subjetivo. Falta disciplinar de natureza grave. Transcurso de mais de 12 meses da ocorrência. Irrelevância. Necessidade de comportamento satisfatório durante o resgate da pena. Agravo regimental improvido.
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58 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Tentativa de homicídio qualificado. Alegada nulidade da pronúncia e da sentença condenatória. Ausência de prova judicializada. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco efetivo de reitereção. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 da súmula do STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional indeferido. Requisito subjetivo não implementado. Falta grave. Fuga quando em gozo de visita periódica ao lar. Decisão devidamente fundamentada. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade. Posicionamento da Terceira Seção. Tema 1.161. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal estadual concluiu pelo indeferimento do pedido de concessão do livramento condicional, com base em fundamentação idônea relativa à ausência do requisito subjetivo, evidenciado pela prática de falta grave, consistentes em desobediência e duas práticas de fato definido com crime doloso em 21/10/2019 e 29/9/2021. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Pedido de progressão de regime. Excesso de prazo. Digitalização dos processos. Demora justificada. Agravo desprovido. Recomendação.
1 - «Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante do STJ acerca dos temas em análise, com fundamento no CPC/2015, art. 932, V, a, c/c o CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, c, parte final, do Regimento Interno do STJ. Além disso, o princípio da colegialidade estará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos tribunais superiores (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017). ... ()
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