Jurisprudência sobre
consumidor servico publico
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Doc. VP 370.9007.5076.9487
51 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. Falha na prestação do serviço comprovada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Demonstração de nexo causal. Desnecessidade de perícia. Dano material adequadamente fixado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. Falha na prestação do serviço comprovada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Demonstração de nexo causal. Desnecessidade de perícia. Dano material adequadamente fixado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.
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Doc. VP 396.7620.2463.0122
52 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA . O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, quórum completo em 10/09/2020, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório (acórdão publicado em 29/10/2020). Essa circunstância está apta a demonstrar a presença, também, do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica, insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido.
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Doc. VP 154.9994.2435.7396
53 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. Pagamento em atraso. Corte no fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço mesmo após o pagamento da fatura. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.
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Doc. VP 982.1204.0291.5646
54 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de que seja observado: o parâmetro relativo ao limite diário (8ª diária) e o parâmetro relativo ao limite semanal (44 horas semanais); jamais dupla apuração. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do autor, por manifesta ausência de interesse recursal, esclarecendo que constou na sentença que para o cálculo das horas extras devem ser consideradas as horas laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, aplicando-se o critério mais benéfico. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA. SÚMULA 463/TST, I. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Tribunal Regional, ao não conceder o benefício da justiça gratuita ao reclamante que declarou hipossuficiência econômica, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte, estando configurada a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Verifica-se possível violação do art. 5º, LXXIV, da CF, apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONEHCIDA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Agravo de instrumento provido, ante a possível violação do art. 5º, LXXIV, da CF. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463/TST, I. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Nos termos da Súmula 463/TST, I, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/86, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/50) . Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-ADECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIAS POLÍTICA E JURÍDICA . O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência política e jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendências reconhecidas. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica, insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido.
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Doc. VP 698.2720.3903.8453
55 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA . O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, houve mudança de entendimento sobre a questão, mormente após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 760.931 pelo Supremo Tribunal Federal, bem como do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, em sessão Plenária realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, quórum completo em 10/09/2020, cuja decisão definiu competir à Administração Pública o ônus probatório (acórdão publicado em 29/10/2020). Essa circunstância está apta a demonstrar a presença, também, do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pela Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, qual seja, o direito «a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo CLT, art. 818, § 1º. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é «prova diabólica, insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/1993 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Quanto à abrangência da condenação subsidiária, o Regional manteve a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços por todas as parcelas trabalhistas relativas ao período do contrato, nos termos da Súmula 331/TST, VI. A tomadora de serviços insurge-se contra o alcance da responsabilidade subsidiária. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS APLICÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No que tange aos juros de mora, a entidade pública requer a aplicação da limitação prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, tendo o Regional entendido ser caso de aplicação da orientação preconizada pela OJ 382 da SBDI-1 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ENTIDADE PÚBLICA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo arts. 879, § 7º, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC S 58 E 59 E ADI S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Tribunal Regional considerou escorreita a sentença de origem, que determinou a incidência da TRD até 24/3/2015 e do IPCA-E a partir de 25/3/2015, posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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Doc. VP 540.5218.4120.1837
56 - TJSP. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Consumidor - Compra no cartão - Autor forneceu sua senha dias após o furto do cartão a um suposto preposto da ré - Não se aplica no presente caso a Súmula 479/STJ, pois não se trata de fortuito interno, já que não foi caracterizada falha na prestação do serviço - Rompimento do nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido, pois os elementos dos autos demonstram que as transações decorreram da própria conduta do autor - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0008566-22.2023.8.26.0554; Relator (a): João Battaus Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Defeito, nulidade ou anulação Relator(a): João Battaus Neto - Colégio Recursal Comarca: Santo André Órgão julgador: 4ª Turma Recursal Cível Data do julgamento: 08/02/2024 Data de publicação: 08/02/2024 Ementa: Ementa: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Consumidor - Compra no cartão - Autor forneceu sua senha dias após o furto do cartão a um suposto preposto da ré - Não se aplica no presente caso a Súmula 479/STJ, pois não se trata de fortuito interno, já que não foi caracterizada falha na prestação do serviço - Rompimento do nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido, Ementa: Ementa: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Consumidor - Compra no cartão - Autor forneceu sua senha dias após o furto do cartão a um suposto preposto da ré - Não se aplica no presente caso a Súmula 479/STJ, pois não se trata de fortuito interno, já que não foi caracterizada falha na prestação do serviço - Rompimento do nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido, pois os elementos dos autos demonstram que as transações decorreram da própria conduta do autor - Recurso improvido.
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Doc. VP 413.4636.3157.6309
57 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Instalação e fornecimento de energia elétrica. Sentença que condena a requerida a providenciar o necessário para a instalação e fornecimento de energia elétrica ao imóvel descrito na inicial, em prazo de noventa dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento. RECURSO INOMINADO Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Instalação e fornecimento de energia elétrica. Sentença que condena a requerida a providenciar o necessário para a instalação e fornecimento de energia elétrica ao imóvel descrito na inicial, em prazo de noventa dias, a partir do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Negativa da recorrente que se mostra infundada. Autora sub-rogada nos direitos do antigo possuidor/proprietário. Imóvel localizado em loteamento irregular. Irrelevância. Serviço público essencial. Aplicação dos princípios da universalidade dos serviços públicos e do dever inescusável do Estado de promover-lhe a prestação. Negativa pela concessionária que, não provada inadequação interna do imóvel, viola o direito fundamental à saúde e, em última análise, o postulado da dignidade da pessoa humana. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 655.0465.0082.3778
58 - TJSP. Recurso Inominado. Serviço Público de Fornecimento de água e esgoto. Faturas com valor destoante do habitual após a troca do hidrômetro da unidade consumidora. Ausência de comprovação da existência de uma razão para a cobrança excessiva. Não demonstração da ocorrência de diferenciação de padrão de consumo, no período posterior à troca do sistema de medição, capaz de justificar tamanha Ementa: Recurso Inominado. Serviço Público de Fornecimento de água e esgoto. Faturas com valor destoante do habitual após a troca do hidrômetro da unidade consumidora. Ausência de comprovação da existência de uma razão para a cobrança excessiva. Não demonstração da ocorrência de diferenciação de padrão de consumo, no período posterior à troca do sistema de medição, capaz de justificar tamanha divergência. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 622.1001.6186.3681
59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ PROCEDA À INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA PROPRIEDADE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AUTOR QUE INDICA TER CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA REFERIDA LIGAÇÃO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ PROCEDA À INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA PROPRIEDADE DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - AUTOR QUE INDICA TER CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA REFERIDA LIGAÇÃO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS VIZINHOS QUE POSSUEM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL DE NATUREZA PÚBLICA - NEGATIVA ADMINISTRATIVA HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O ATUAL PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DIANTE DA NATUREZA ESSENCIAL DOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PODE TRAZER CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS AO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO, INCLUSIVE, SUA CONDIÇÃO DE IDOSO - R. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, SEGUNDO O CONVENCIMENTO DO SEU CULTO PROLATOR - INVIABILIDADE DE SE RECONHECER, PRONTAMENTE, A R. DECISÃO COMO TERATOLÓGICA, DESTOANTE DA PROVA DOS AUTOS OU COMO VIOLADORA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, PODENDO, A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS SER OBJETO DE DISCUSSÃO QUANDO DA OFERTA DE CONTESTAÇÃO, O QUE PODE ENSEJAR A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA QUANTIA PELA AGRAVANTE - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 986.5361.6060.8582
60 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVIEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega ter feito a reserva de hospedagem para sua família, por meio da plataforma «Booking.com (1ª requerida), no «Hostel Txai Joquehy (2ª requerida), tendo sido surpreendida, ao chegar no local, sobre a impossibilidade de fazer checkin em razão de estar acompanhada Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVIEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega ter feito a reserva de hospedagem para sua família, por meio da plataforma «Booking.com (1ª requerida), no «Hostel Txai Joquehy (2ª requerida), tendo sido surpreendida, ao chegar no local, sobre a impossibilidade de fazer checkin em razão de estar acompanhada de crianças. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não cabimento. Inexistência de contradição de informações. Restrição de idade que pode ser verificada de forma clara junto ao site da 1ª requerida, conforme print juntado pela própria autora às fls. 36. Ausência de cautela por parte do consumidor, que não se atentou às informações da hospedagem. Documento de fls. 188 que comprova que a autora fez a reserva para 2 adultos, omitindo que levaria crianças para a viagem. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Código de defesa do consumidor que, embora facilite a defesa dos direitos do consumidor, não o exime de suas responsabilidades. Requeridas que satisfatoriamente se desincumbiram de seu ônus probatório, comprovando que não houve falha na prestação de serviços, mas sim ausência de cautela por parte do consumidor. Tendo a autora realizado a reserva por meio da plataforma «Booking.com, deveria ela observar as condições impostas naquela página, sendo afastada, portanto, a alegação de que havia fotos no instagram da 2ª requerida com crianças e animais desfrutando da hospedagem. Inexistência de falha na prestação do serviço ou do dever de publicidade. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.
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