Jurisprudência sobre
in dubio pro reo

51 - STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito processual penal. Tema 1.114. Inversão da ordem no interrogatório do réu. CPP, art. 400. Nulidade que se sujeita à preclusão temporal. Art. 571, II e art. 572, ambos do CPP e à demonstração de prejuízo à defesa. CPP, art. 563. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte des provido.

I - Em que pese haver entendimento nesta corte Superior admitindo o interrogatório quando pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunhas e da vítima, a jurisprudência majoritária nas Cortes superiores vem evoluindo e se sedimentando no sentido de que há nulidade ocasionada pela inversão da ordem prevista no CPP, art. 400, no entanto, a alegação está sujeita à preclusão e à demonstração do efetivo prejuízo. ... (Continua)

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52 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício, para absolver o recorrente. Autoria delitiva controvertida. Aplicação do princípio in dubio pro reo.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. ... (Continua)

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53 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Ausência de outras provas judicializadas da autoria delitiva. Ônus da acusação. In dubio pro reo. Agravo regimental não provido.

1 - A confissão extrajudicial, posteriormente retratada e não corroborada por outros elementos produzidos sob o crivo do contraditório, não é suficiente para fundamentar a condenação. ... (Continua)

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54 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação ao tráfico. CPP, art. 619. Omissão. Ausência de ilegalidade no acesso aos dados de telefone celular. Provas para condenação. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Fundamentado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não existe ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... (Continua)

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55 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Deficiência da fundamentação. Ausência de particularização do, do dispositivo legal indicado por violado. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de particularização do inciso, parágrafo e/ou alínea sobre o qual a parte alega recair a violação configura deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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56 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Habeas corpus de ofício. Dúvida razoável. Autoria não comprovada. In dubio pro reo.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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57 - TJSP. Jogo de azar (art. 50, §3º, «a, da Lei das Contravenções Penais). 1) Recurso Ministerial. Pedido de fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência. Possibilidade. Recurso provido. Reforma da r. sentença de 1º grau. 2) Recurso defensivo. Preliminar de sobrestamento do feito. Inviabilidade. Ausência de determinação do C. Supremo Tribunal Federal nesse sentido. No mérito, pedido de Ementa: Jogo de azar (art. 50, §3º, «a, da Lei das Contravenções Penais). 1) Recurso Ministerial. Pedido de fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência. Possibilidade. Recurso provido. Reforma da r. sentença de 1º grau. 2) Recurso defensivo. Preliminar de sobrestamento do feito. Inviabilidade. Ausência de determinação do C. Supremo Tribunal Federal nesse sentido. No mérito, pedido de absolvição por ausência de prova da materialidade delitiva e aplicação dos princípios do in dubio pro reo e da intervenção mínima. Impossibilidade. Figura contravencional plenamente aplicável, visto que vigente, válida e eficaz. Autorização do estabelecimento de loterias federais que não derrogou a contravenção penal do jogo de azar. Laudo pericial minucioso e que atesta o uso específico das máquinas apreendidas para a exploração de jogo de azar. Equipamentos que se encontravam ligados e em local acessível ao público. Autoria confessada pelo réu em solo policial e confirmada em Juízo pelo policial civil. Recurso não provido. Manutenção da sentença de primeiro grau. 

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58 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido. Condenação por tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso restrito. Sentença absolutória cassada pelo tribunal a quo. Ausência de fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - É inviável o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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59 - TJSP. Apelação pelo representante do Ministério Público contra sentença que absolveu o recorrido da acusação pela prática do crime de receptação. Ausência de acervo probatório apto a comprovar que o acusado tinha ciência da origem ilícita do bem, um aparelho televisor, que teria foi recebido como pagamento de dívida terceiro conhecido nos meios policiais, mas também de seu genitor. Ausência de Ementa: Apelação pelo representante do Ministério Público contra sentença que absolveu o recorrido da acusação pela prática do crime de receptação. Ausência de acervo probatório apto a comprovar que o acusado tinha ciência da origem ilícita do bem, um aparelho televisor, que teria foi recebido como pagamento de dívida terceiro conhecido nos meios policiais, mas também de seu genitor. Ausência de comprovação nos autos de valor de mercado. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". Recurso improvido. Sentença absolutória mantida por seus próprios fundamentos.

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60 - TJSP. CP, art. 150, caput - Materialidade e autoria comprovadas por robusto conjunto probatório - Inexistência de dúvida a fim de atrair a aplicação do princípio do in dubio pro reo - Sentença mantida - Apelo improvido.

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