Jurisprudência sobre
mandado de seguranca
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55561 - STJ. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Recurso administrativo hierárquico. Lei 1.533
«O recurso administrativo hierárquico interrompe o prazo para impetração do mandado de segurança, o que não ocorre com o pedido de reconsideração. Recurso provido.... ()
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55562 - STJ. Mandado de segurança. Suspensão de liminar através de outra segurança. Impossibilidade.
«No sistema jurídico-processual brasileiro, é impraticável a suspensão de liminar concedida em mandado de segurança, de forma oblíqua, mediante o conferimento de efeito suspensivo a agravo de instrumento contra aquela (liminar), interposto. Contra o deferimento de liminar em mandado de segurança descabe qualquer outro remédio processual, senão aquele (suspensão) previsto no Lei 4.348/1964, art. 4º, em combinação com o Lei 8.038/1990, art. 25, cujo procedimento não pode ser substituído por liminar em outra segurança. A jurisprudência tem proclamado ser inviável o agravo de instrumento, em mandado de segurança, porquanto os recursos cabíveis, em primeira instância, são os definidos na lei específica (Lei 1.533/51, arts. 8º e 12). Recursos a que se nega provimento. Decisão unânime.... ()
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55563 - STJ. Mandado de segurança. Suspensão de liminar através de outra segurança. Impossibilidade.
«No sistema jurídico-processual brasileiro, é impraticável a suspensão de liminar concedida em mandado de segurança, de forma oblíqua, mediante o conferimento de efeito suspensivo a agravo de instrumento contra aquela (liminar), interposto. ... ()
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55564 - 2TACSP. Ação de despejo. Cumulação com cobrança de alugueres. Mandado de segurança para dar efeito suspensivo à apelação contra sentença de procedência. Descabimento. Efeito só devolutivo do recurso, mesmo havendo pedidos cumulados. Segurança denegada. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 58, V. (Com doutrina e precedente).
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55565 - STJ. Mandado de segurança. Exigência de contracautela como condição da eficácia de liminar. Lei 1.533/51, art. 7º, II.
«Presentes os requisitos necessários à liminar (Lei 1.533/51, art. 7º, II), de regra, os seus efeitos imediatos e imperativos não podem ser obstados pela contracautela, exigida como condição para garantia de índole constitucional. Multiplicidade de precedentes. Recurso provido.... ()
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55566 - STJ. Mandado de segurança. Embargos de divergência. Pronunciamento do Ministério Público. Obrigatoriedade.
«Consoante entendimento assente na Primeira Seção do STJ, é obrigatória a intervenção do Ministério Público nos mandados de segurança, sob pena de nulidade. Por seu manifesto interesse público, esse pronunciamento não se subordina ao prazo estipulado no Lei 1.533/1951, art. 10. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.... ()
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55567 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Liminar. Mandado de segurança.
«Pacificada na Corte a jurisprudência sobre ser recorrível decisão que denega medida liminar em mandado de segurança, é de se conhecer do agravo regimental. Inexistente o «periculum in mora a secundar a concessão da liminar requerida, impõe-se a sua negativa. Agravo conhecido, mas desprovido.... ()
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55568 - STF. Administrativo. Pensão. Ex-combatente. CF/88, ADCT, art. 53, II e III, parágrafo único.
«A CF/88, art. 53, ADCT, assegurou pensão especial ao ex-combatente no valor correspondente à deixada por 2º Tenente das Forças Armadas, pensão que substitui qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente (ADCT, art. 53, II, parágrafo único). O direito ao filho ou filha à pensão está condicionado à condição de dependente (ADCT, art. 53, III). Eficácia plena e aplicabilidade imediata do art. 53, II e III e seu parágrafo único, ADCT. Mandado de segurança indeferido.... ()
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55569 - STJ. Mandado de segurança. Preventivo. Prática do ato não obstante a impetração. CPC/1973, art. 105. CPC/1973, art. 267, V.
«A prática do ato que o mandado de segurança visava a evitar não prejudica a impetração, cuja concessão, se for o caso, implicará a desconstituição do que foi feito ao arrepio do direito. Ajuizado novo mandado de segurança para atacar o ato superveniente à impetração preventiva, a questão daí resultante deve ser resolvida pela regra do CPC/1973, art. 105, quando as ações forem conexas - ou, se caracterizada a identidade de ambas, pela regra do CPC/1973, art. 267, V. Recurso ordinário provido para que seja examinado o mérito do mandado de segurança.... ()
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55570 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro prejudicado.
«A seu requerimento, não depende o «writ da prévia interposição do recurso ordinário cabível. Denega-se, no entanto, a segurança, se o ato judicial impugnado «não é manifestamente ilegal, nada tendo de teratológica, até mesmo porque não se vislumbra qualquer ilegalidade, devendo ser levadas em conta as razões da litisconsorte.... Recurso ordinário constitucional não provido.... ()
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