Jurisprudência sobre
remessa necessaria
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5341 - TJMG. Inventário. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo. Qualidade de herdeiro. Excessivo rigor formal. Processamento do pedido e posteriormente de necessário remessa das partes às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 999.
«É imprópria a extinção do processo, mediante indeferimento da petição inicial, quando, com base na documentação inicialmente apresentada, poderia prosseguir, na forma dos arts. 999 e seguintes do CPC/1973, especialmente porque, não realizadas as citações previstas naquele dispositivo, mostra-se inviável à prestação jurisdicional requerida a antecipação do juiz a possíveis herdeiros ou interessados para, com excessivo rigor no exame das certidões que instruem o pedido, afirmar que a requerente do inventário não tem título hábil para qualificá-la como herdeira. Recomendável o processamento do pedido e, se for o caso, a remessa dos interessados às vias ordinárias, para a prova de fatos não documentados ( CPC/1973, art. 984) que se reputar indispensável ao procedimento do feito, em obséquio da orientação de que o abrandamento do rigor formal é critério salutar quando se procura construir o direito.»... ()
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5342 - STJ. Competência. Recurso de apelação de sentença de 1º grau. Tribunal de Justiça que declina da competência para a Justiça do Trabalho. Necessidade de prévia anulação dos atos decisórios. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 113, § 2º e 122.
«Ao examinar recurso interposto contra sentença de magistrado sob sua jurisdição, que julgara parcialmente ação que o Tribunal de Justiça entendeu não ser de sua competência, antes da remessa dos autos à Justiça do Trabalho, impõe-se sejam declarados nulos os atos decisórios até então já praticados, sem o que não se configura o conflito.... ()
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5343 - STJ. Recurso especial. Alínea «a. Reexame necessário. Inversão dos ônus da sucumbência. Possibilidade. Precedentes. CPC/1973, art. 475, II.
«A teor do disposto no CPC/1973, art. 475, II, a remessa necessária tem a natureza jurídica de «condição de eficácia da sentença. Por esse motivo, «tem translatividade plena, submetendo ao tribunal toda a matéria levantada e discutida no juízo inferior, mesmo que a sentença não a haja apreciado por inteiro (Nelson Nery Júnior in «Princípios fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, RT, 4ª edição, p. 57). ... ()
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5344 - TRF4. Tributário. Imposto de renda. Verbas recebidas em decorrência de adesão a plano de incentivo à demissão. Licença-prêmio. Férias vencidas e proporcionais. Natureza indenizatória. Fato gerador do IR não configurado. CTN, art. 43.
«1 - Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas em decorrência de adesão a plano de incentivo à demissão (Súmula 54/TFR4 desta Corte e Súmula 215/STJ). ... ()
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5345 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, dúvida ou obscuridade no ACÓRDÃO. Ausência de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial. Inaplicação da Lei 7.347/1985, art. 18. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1 - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando «houver, na sentença ou no ACÓRDÃO, obscuridade, dúvida ou contradição ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal ( CPC/1973, art. 535, I e II). ... ()
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5346 - STJ. Recurso especial. Ministério Público. Prazo. Intimação pessoal. Necessidade. Recebimento dos autos pela Procuradoria-Geral. Contagem do termo inicial. Afastamento da tese de que a contagem do prazo se iniciaria com a efetiva remessa dos autos ao gabinete do procurador. Não conhecimento do especial. Lei 8.625/1993 (LONMP), art. 41, IV.
«O Ministério Público, em face da relevância de suas atribuições institucionais, goza do privilégio processual de receber intimação pessoal, «ex vi do art. 41, IV, da LONMP, intimação esta que se concretiza, no âmbito dos Tribunais de Justiça, com a comunicação efetuada por mandado ao Chefe do Ministério Público ou com o recebimento dos autos na Procuradoria-Geral de Justiça. Recebidos os autos pela Procuradoria-Geral de Justiça em 21/09/2000, é intempestivo o recurso especial protocolizado em data de 16/10/2000.... ()
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5347 - STJ. Seguridade social. Competência. Ação concernente a benefícios derivados de acidente de trabalho. Decisão proferida por Juiz Estadual. Tribunal de Alçada. Entendimento de que o Juízo monocrático é absolutamente incompetente. Necessidade de anular os atos e remeter os autos ao Juízo competente e não simplesmente declinar da competência. CPC/1973, art. 113, § 2º. CF/88, art. 109, I.
«Somente nas hipóteses em que o Juiz Estadual se encontra investido de jurisdição federal, cabe ao Tribunal Regional Federal reexaminar, em grau de recurso, as decisões por ele proferidas. Se o juízo monocrático é tido como absolutamente incompetente para conhecer da demanda, cabe ao Tribunal de Alçada, que assim o reconheceu, instância recursal a que está vinculado por força de sua jurisdição, declarar a nulidade de todos os atos decisórios praticados em primeiro grau e remeter os autos ao juízo que entende competente, e não simplesmente declinar da competência. Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao Tribunal de Alçada do Estado do Paraná.... ()
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5348 - STJ. Competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Competência de foro. Juiz Federal. Exclusão da lide do ente federal. Possibilidade. Decisão da exceção entre dois Juízos da Justiça Comum. Impossibilidade. CPC/1973, art. 113, § 2º.
«Cabia ao Juiz Federal a decisão de excluir a CEF da lide e, com isso, reconhecer a incompetência da Justiça Federal, com remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Estadual. Não lhe cabia, porém, decidir a exceção de incompetência suscitada pela ré para reconhecimento da competência do foro da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, onde a excipiente tem sua sede, e não Curitiba, onde proposta a ação. A necessidade de enviar os autos a uma das Varas da Justiça Estadual não significa que o Juiz Federal, já reconhecida a sua incompetência, possa decidir a exceção. CPC/1973, art. 113, § 2º.... ()
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5349 - TJMG. Ação monitória. Propositura contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Débito comprovado mediante notas de empenho. Recurso. Remessa necessária. Duplo grau de jurisdição. Embargos não interpostos. Revelia. CPC/1973, art. 320, CPC/1973, art. 475, II, CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C.
«É perfeitamente cabível ação monitória contra a Fazenda Pública, se o débito é comprovado mediante notas de empenho. Não há impropriedade da referida ação nessa hipótese, porque: primeiro, a necessidade de expedição de precatório não representa óbice à opção pela via monitória, pois o título executivo por intermédio dela obtido é, à evidência, antecedente à sua execução; segundo, apresentados os embargos, o processo passa a seguir o rito ordinário, com todas as garantias inerentes a esse procedimento, inclusive o contraditório; terceiro, o argumento de que as sentenças contra a Administração Pública estão sujeitas à remessa de ofício não afasta a aplicação do CPC/1973, art. 1.102-A CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C, pois o que a monitória objetiva é apressar a formação do título executivo, e, mesmo que admitida a aplicação do CPC/1973, art. 475, II, ganhar-se-á em rapidez com a cognição sumária, e, mesmo que não embargada a pretensão, há de ser observada a norma do CPC/1973, art. 475; quarto, o processo monitório exige prova pré-constituída, sendo do autor o ônus de colacionar o documento a instruir sua pretensão, ficando, com isso, relevada a incidência do CPC/1973, art. 320; quinto, é relativa a indisponibilidade do direito da Fazenda Pública, não ficando ela impedida de cumprir voluntariamente o mandado de pagamento, ou de se sujeitar à execução fundada no título executivo obtido pela via monitória. Ademais, o procedimento monitório até favorece a Fazenda Pública, pois dispensa o pagamento de honorários advocatícios, caso se efetue o pagamento voluntariamente.... ()
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5350 - STJ. Recurso extraordinário. Custas. Preparo. Porte de remessa e retorno. Necessidade. RISTF, art. 59, § 1º. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 541.
«O § 1º do art. 59 do RISTF, entrou em vigor, ao tempo em que esta Corte tinha competência para baixar normas a respeito (Emenda Constitucional 1/1969, art. 119, § 3º). E, após o advento da Constituição Federal de 05/10/88, nenhuma lei revogou tal norma, nem expressa nem implicitamente, pois não dispôs de forma com ela incompatível. E o CPC/1973, art. 511 até exige o preparo em todos os recursos, exceto nos casos que indica no parágrafo único. Estando, portanto, em vigor, o referido dispositivo do RISTF, deveria ter sido cumprido, inclusive quanto à cobertura das despesas de remessa e retorno.... ()
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