Jurisprudência sobre
multa cominatoria

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reembolso de despesas. Reembolso. Ineficiência do serviço prestado na rede credenciada. Súmula 7/STJ. Multa cominatória e enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido, a partir do exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela ineficiência do serviço prestado em hospital credenciado, para condenar a operadora de plano de saúde a custear o procedimento realizado pelo segurado fora da rede. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão ou redução de astreintes. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de cumprimento de sentença promovido pelo ora agravado em face do Estado de Alagoas para execução das astreintes. ... (Continua)

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43 - STJ. R ementa processual civil. Direito administrativo. Dívida ativa não tributária. Embargos à execução fiscal. Violação de cláusula contratual. Multa por infrações administrativas. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal a qual pretende a cobrança de Certidões de Dívida Ativa e respectivos processos administrativos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, as apelações interpostas foram parcialmente providas, bem como a remessa necessária. Nesta Corte, os recursos especiais não obtiveram conhecimento. ... (Continua)

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44 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Alegação de violação literal a disposição legal. Inexistência. Cumprimento de sentença. Multa cominatoria. Inexigibilidade. Súmula 372/STJ. Incidência. Decisão rescindenda em sintonia com a jurisprudência da Segunda Seção. Pretensão de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Deliberação unipessoal que julgou improcedente o pedido rescisório. Insurgência da agravante.

1 - A ação rescisória é medida de acolhimento excepcional e é cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 966 (antigo 485, do Codex de 1973), em razão da necessidade de se conferir proteção ao princípio da segurança jurídica e da coisa julgada. ... (Continua)

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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Astreintes. Desproporcionalidade reconhecida. Redução do quantum. Cabimento. Preclusão. Coisa julgada. Não submissão. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor ou a periodicidade da multa cominatória prevista no CPC/2015, art. 537 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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46 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Revisão do valor. Inviabilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.

1 - Prevalece, no âmbito do STJ, orientação jurisprudencial segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável e proporcional, podendo ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes. ... (Continua)

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47 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo sem justificativa idônea - Contrato com menos de 30 usuários - IMPOSSIBILIDADE - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 25/4/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de Ementa: PLANO DE SAÚDE - Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo sem justificativa idônea - Contrato com menos de 30 usuários - IMPOSSIBILIDADE - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 25/4/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020) - Sentença de procedência para o restabelecimento do plano e majoração da multa cominatória - Pretensão de reforma - Cabimento parcial Condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$10.000,00) - Autora em tratamento médico (pré-natal), que, em razão do cancelamento indevido, restou desamparada durante período sensível, tendo, inclusive, recebido negativa quanto à realização de procedimento médico (fls. 332) - Circunstâncias que ultrapassam o mero inadimplemento contratual, pois geraram à autora sentimentos de angústia e desamparo, em momento no qual deveria apenas estar velando por sua saúde - Indenização, no entanto, arbitrada em patamar excessivo - Redução a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente à justa compensação, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Argumentos da contestação sobre clientes diagnosticados com TEA estranhos ao caso concreto - Determinação de restabelecimento do plano e multa cominatória, que foi arbitrada em R$1.000,00 dia e limitada a R$20.000,00, bem como majorada para R$2.000,00 dia e limitada a R$30.000,00, valores suficientes para o retorno do atendimento regular - Sentença, nesta parte, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se dá parcial provimento apenas para reduzir o valor da indenização.

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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento da obrigação. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmnula 7/STJ. Astreintes. Redução de multa vencida. Preclusão e coisa julgada. Não incidência. Revisão do valor. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Alegação de atraso - Sequestro de verbas para aquisição do medicamento deferido - Indeferimento de imposição de astreintes - Recurso do Exequente - Incumbe ao juiz determinar medidas necessárias para o cumprimento da obrigação - Descumprimento reiterado do Agravado - Necessária a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Alegação de atraso - Sequestro de verbas para aquisição do medicamento deferido - Indeferimento de imposição de astreintes - Recurso do Exequente - Incumbe ao juiz determinar medidas necessárias para o cumprimento da obrigação - Descumprimento reiterado do Agravado - Necessária a imposição de medidas coercitivas - Desacolhimento - Ausência de comprovação do efetivo descumprimento - Admissão de entrega do medicamento à filha do autor (fls. 71/72) - Comprovante de entrega da Fazenda Estadual que data de 07/02/2024 (fl. 69) - Aplicação do Tema 84 do C. STJ - Cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões - O D. Magistrado a quo adotou medida coercitiva consistente no sequestro de verbas - Descontentamento do Agravante que não se justifica - Nesse sentido: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento não padronizado (...) Astreintes não fixadas pela primeira instância, a qual apenas destacou que, em caso de descumprimento da ordem judicial, haveria o sequestro de ativos para garantir a continuidade do tratamento, o que é legal. Dilação de prazo. Descabimento. Além de não ter sido fixada multa cominatória pela primeira instância, já se passaram 6 (seis) meses entre a ciência da decisão agravada e o presente julgamento, havendo notícia, inclusive, de que o medicamento vem sendo regularmente fornecido. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida. (TJSP;  Agravo de Instrumento 3007139-83.2022.8.26.0000; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cobrança de multa cominatória contra o estado de São Paulo. Alegação de erro judicial em processo que já transitou em julgado. Cobrança regressiva. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de ação de procedimento comum ajuizada contra o Estado de São Paulo na qual pleiteia a autora a cobrança de modo regressivo de valores a título de astreintes que entende devidos, referentes a outro processo judicial já transitado em julgado, em virtude de erro judiciário. ... (Continua)

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