Jurisprudência sobre
impenhorabilidade salario

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes. Acórdão em divergência com a jurisprudência desta corte. Agravo interno improvido.

1 - As Turmas de Direito Privado do STJ pacificaram o entendimento de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. Efetivamente, conforme a jurisprudência desta Corte, a impenhorabilidade de que trata o, X do CPC, art. 833 abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. ... (Continua)

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42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão surpresa. Inexistência. Constrição em conta- corrente. Valor inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Interpretação restritiva. Descabimento.

1 - Não é cabível a alegação de decisão surpresa quando uma das consequências previsíveis do julgamento era o provimento do recurso especial, em especial porque o STJ entende que «Não há falar em decisão- surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado ( iura novit curia ) e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022). ... (Continua)

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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Penhora sobre salário. Possibilidade. Art. 833, IV e § 2º, do CPC. Súmula 83/STJ. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Perda do objeto. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

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44 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão mantida. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário. CPC, art. 833, IV. Súmula 83/STJ. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/2015, art. 833, IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família. ... (Continua)

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45 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Bloqueio de valor no sistema sisbajud. Montante inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade presumida. Decisão ex officio. Possibilidade aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Dissídio não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Penhora. Ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, X. Não cabimento dos embargos. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e o art. 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Inaplicabilidade. Pessoas jurídicas. Possibilidade de desbloqueio ex officio.

1 - A impenhorabilidade inserida no CPC/2015, art. 833, X, reprodução da norma contida no CPC/1973, art. 649, X, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: «[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária (AREsp. 873.585, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). ... (Continua)

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49 - TJSP. Bloqueio on-line de valores. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia constrita em conta poupança. Documentos carreados aos autos que revelam se tratar de caderneta de poupança com baixa automática, vinculada à conta corrente. Desvirtuamento na utilização da caderneta de poupança que subtrai a condição de impenhorabilidade dos valores ela constritos. Ausência de demonstração que os Ementa: Bloqueio on-line de valores. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia constrita em conta poupança. Documentos carreados aos autos que revelam se tratar de caderneta de poupança com baixa automática, vinculada à conta corrente. Desvirtuamento na utilização da caderneta de poupança que subtrai a condição de impenhorabilidade dos valores ela constritos. Ausência de demonstração que os valores seriam destinado à subsistência da agravante ou mesmo que se tratavam de verbas salariais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores mantida. Agravo de instrumento a que se nega provimento, com determinação de revogação da decisão concessiva da liminar. Sem sucumbência, incabível à espécie

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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ausência de trânsito em julgado - Possibilidade de cumprimento provisório - Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio do valor constrito em conta de titularidade da executad - Valor inferior a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade manifesta - art. 833, X do CPC - Exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do art. 833 do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ausência de trânsito em julgado - Possibilidade de cumprimento provisório - Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio do valor constrito em conta de titularidade da executad - Valor inferior a 40 salários-mínimos - Impenhorabilidade manifesta - art. 833, X do CPC - Exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do CPC/2015, art. 833 inaplicável ao caso - Decisão reformada.

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