Jurisprudência sobre
acordo individual
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41 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrida. Alegação de prescrição. CTN, art. 174. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Recurso desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui omissão suscitada acerca da ocorrência da prescrição pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.... ()
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42 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública. Ação civil pública. Ausência de trânsito em julgado. Obrigação de pagar. Valores incontroversos. Impossibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão com fundamentos legal e constitucional. Súmula 126/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de cumprimento autônomo de sentença decorrente de ação coletiva julgado improcedente.... ()
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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Omissão do acórdão de origem. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Juízo sobre a necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Não há se falar em omissão do acórdão de origem, pois foram bem explicitados os fundamentos que justificaram o desprovimento do agravo de instrumento. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissões no acórdão recorrido. Desnecessidade de rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes. Aferição quanto à regularidade do procedimento declaratório e ciência do adquirente do bem quanto às limitações existentes. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC, art. 1022.... ()
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45 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material, o que não ocorreu na espécie.... ()
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46 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa do procon. Juros e correção monetária. Ausência de vícios no acórdão recorrido. Art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de execução fiscal. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Não ocorre, portanto, ofensa ao CPC, art. 1.022, II.... ()
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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Consumidor. Arguida violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência de omissões. Mero inconformismo. Multa arbitrada pelo procon/SP. CDC, art. 57. Condição econômica do fornecedor. Revisão do quantum fixado. Súmula 7/STJ. CPC, art. 8º. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1022, ambos do CPC.... ()
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48 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Administrativo. Militar. Execução. Alegação de transcurso do prazo prescricional previsto no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não foi impugnado, nas razões do recurso especial, o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual não há falar em prescrição prevista no Decreto-lei 220.910/1932, art. 1º, pois, dadas as vicissitudes atinentes ao trâmite do caso concreto, entre a data do trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos e a do ajuizamento execução individual, não transcorreu lapso superior a 5 (cinco) anos. Incidência da Súmula 283/STF.... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Policial militar estadual. Cumprimento individual de sentença mandamental coletiva. Adicional de local de exercício. Inexequibilidade do título em cumprimento. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de Cumprimento Individual de Sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas imprescritas decorrentes de direito reconhecido em Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), qual seja, a incorporação do ALE aos proventos e pensões.... ()
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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Omissão. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão originário manteve decisão de primeiro grau, que admitiu a inclusão no polo passivo da demanda de empresa privada prestadora de serviço público, a fim de responder ao feito em litisconsórcio com a estatal CEDAE, o fazendo pela aplicação da teoria da asserção e legando ao momento do julgamento de mérito a análise da responsabilidade sucessória da concessionária.... ()
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