Jurisprudência sobre
acao monitoria
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41 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. «atitude suspeita. Ausência de elementos indicativos da ocorrência de crime permanente antes da ação policial. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O domicílio goza de especial proteção constitucional, de maneira que o ingresso forçado de agentes públicos sem mandado judicial somente se mostra legítimo em situações excepcionais, amparadas em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto percebidas antes das diligências, que devem demonstrar, para além da dúvida razoável, a ocorrência de crime permanente.... ()
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43 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de compra e venda. Imóvel rural. Terras devolutas. Fato impeditivo ou extintivo do direito do autor da ação. Comprovação. Escritura pública. Declaração. Presunção relativa. Fundamentos não impugnados. Vícios do CPC, art. 1.022. Inexitência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Dosimetria. Regime inicial. Circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e reincidência. Possibilidade de fixação de modalidade mais gravosa. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... ()
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45 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prática de agiotagem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação monitória.... ()
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47 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cédula de crédito. Juntada da original. Desnecessidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017).... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação monitória. Ausência de comprovação de fato impeditivio, modificativo ou extintivo do direito alegado. CPC/2015, art. 373, II. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada, pois completa a dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Ação monitória. Representação processual. Irregularidade no recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual.... ()
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50 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Omissão. Ofensa ao CPC, art. 1.022 configurada. Necessidade de retorno dos autos. Prescrição. Inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, constatada a deficiência na fundamentação e/ou omissão, contradição, obscuridade ou erro material não sanado, impõe-se a devolução dos autos à Corte estadual, a fim de que realize novo julgamento dos embargos de declaração, corrigindo o vício atestado.... ()
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