Jurisprudência sobre
salario descontos
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Doc. VP 485.3985.4168.4155
31 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. DESCONTOS. ÓBICES DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT E DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No que toca ao tema « integração das gorjeta «, tendo em vista a moldura fática do acórdão regional (de que a Reclamada cobrava na conta o valor das gorjetas e que havia ingerência da Reclamada no pagamento), não há como incidir o teor da cláusula coletiva que prevê a aplicação do percentual de 30% sobre o salário mínimo como estimativa para fins de pagamento das verbas trabalhistas, pois a referida cláusula normativa diz respeito às empresas que não cobram, obrigatoriamente, em suas notas fiscais de vendas ao consumidor, o que não é o caso dos autos, razão pela qual não há falar em ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, pois não há negativa de validade dos termos acordados em norma coletiva (não há aderência entre a hipótese dos autos e a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral) . III. No que toca ao tema « descontos «, além de incidir o óbice da Súmula 126/TST, porque as alegações da Reclamada partem de premissa fática diversa da estabelecida no acórdão regional, a parte Reclamada transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista (fls. 724/728 do documento sequencial eletrônico), dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme o óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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Doc. VP 319.8837.4168.2881
32 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre horas extras, ônus da prova, intervalo intrajornada e descontos salariais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 442/TST e do CLT, art. 896, § 9º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 46.296,67, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.
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Doc. VP 135.1421.6641.2338
33 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Devolução em dobro do valor a ser restituído à autora. Insurgência de ambas as partes. Legitimidade da plataforma UBER no polo passivo da ação, uma vez que integrante da cadeia de fornecedores. Diversas transações na plataforma da ré que não comprovou a legalidade das compras. Impossível a Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Devolução em dobro do valor a ser restituído à autora. Insurgência de ambas as partes. Legitimidade da plataforma UBER no polo passivo da ação, uma vez que integrante da cadeia de fornecedores. Diversas transações na plataforma da ré que não comprovou a legalidade das compras. Impossível a imposição de culpa concorrente, quando a parte consumidora não cooperou para a falha na prestação de serviços. DANOS MORAIS DEVIDOS. Falha do fornecedor que se acentua diante da condição financeira da parte autora que é aposentada, descontando-se um terço do seu salário com as compras ilegais. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO.
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Doc. VP 647.9499.8215.0717
34 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PLANTÃO. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Lei Complementar 1.157/11. 2. Previsão legal no § 3º, do art. 39 e art. 7, XVII, da CF/88/1988. 3. Cabimento da incidência das verbas recebidas a título de plantão na base de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PLANTÃO. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE CONSTITUCIONAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Lei Complementar 1.157/11. 2. Previsão legal no § 3º, do art. 39 e art. 7, XVII, da CF/88/1988. 3. Cabimento da incidência das verbas recebidas a título de plantão na base de cálculo do 13º salário, das férias e do terço de férias. 4. Caráter remuneratório. 5. PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040. 6. Ausência de afronta ao art. 39, § 9º, da CF/88/1988. 7. Incidência de descontos previdenciários, imposto de renda e IAMSPE. 8. Ação procedente. 9. Recurso parcialmente provido, em parte mínima.
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Doc. VP 900.1135.6256.0482
35 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. Não há o que corrigir, porque, independentemente do fato de o Adicional de Local de Exercício (ALE) ser contabilizado no salário de contribuição e descontado à previdência, remanesce íntegro o fundamento, exposto no acórdão embargado, da inadmissibilidade do cômputo do ALE na base de cálculo dos adicionais temporais dos servidores de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. Não há o que corrigir, porque, independentemente do fato de o Adicional de Local de Exercício (ALE) ser contabilizado no salário de contribuição e descontado à previdência, remanesce íntegro o fundamento, exposto no acórdão embargado, da inadmissibilidade do cômputo do ALE na base de cálculo dos adicionais temporais dos servidores de magistério. Embargos rejeitados.
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Doc. VP 858.9494.8566.5886
36 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO SOBRE CONTA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 35% PREVISTO NA LEI 10.820/2003. 1. Os descontos realizados sobre a conta bancária do autor não se tratam de descontos oriundos de empréstimos consignados, mas sim de empréstimos bancários Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COMUM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO SOBRE CONTA. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 35% PREVISTO NA LEI 10.820/2003. 1. Os descontos realizados sobre a conta bancária do autor não se tratam de descontos oriundos de empréstimos consignados, mas sim de empréstimos bancários comuns contratados pelo autor nos quais expressamente autorizou o débito automático das parcelas na sua conta bancária. 2. Não se aplica a Lei 10.820/2003 aos empréstimos comuns e, portanto, não há que se falar em limitação das parcelas dos empréstimos a 35% da remuneração líquida do autor. 3. Tema Repetitivo 1.085 do STJ: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 4. Não há, portanto, qualquer irregularidade nos débitos efetuados na conta bancária do consumidor, de modo que não há que se falar em limitação dos descontos, restituição em dobro ou indenização por danos morais. 5. Sentença reformada para afastar as condenações. Recurso provido. lmbd
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Doc. VP 484.0622.5532.6504
37 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INCIDÊNCIA DA SEXTA PARTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA.?PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. A Gratificação Executiva não se trata de verba de natureza transitória, mas sim de caráter genérico e permanente, constituindo verdadeiro reajuste salarial incorporado aos vencimentos dos servidores, havendo, ainda, a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. INCIDÊNCIA DA SEXTA PARTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA.?PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. A Gratificação Executiva não se trata de verba de natureza transitória, mas sim de caráter genérico e permanente, constituindo verdadeiro reajuste salarial incorporado aos vencimentos dos servidores, havendo, ainda, a expressa previsão legal de que sobre ela incidirão os descontos previdenciários, de forma que deve ser incluída na base de cálculo da sexta-parte. 2. Quanto aos valores postulados pelo autor (fls. 11, item «d), não houve impugnação objetiva por parte da requerida tanto em contestação quanto em recurso inominado. 3. Apostilamento a ser realizado sem interferência nos cálculos. 4. Recurso improvido.?? ?
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Doc. VP 644.4502.0398.3374
38 - TJSP. SUPERENDIVIDAMENTO - Policial Militar que contraiu empréstimos que hoje ensejam o desconto de 50% de seu salário líquido - Embora o contrato tenha sido livremente pactuado, há interesse social em limitar o desconto a percentual que garanta o sustento do devedor e o cumprimento da obrigação - CDC, art. 54-A com a redação que lhe deu a Lei 14.181, de 2021 - Limitação a 35% do salário Ementa: SUPERENDIVIDAMENTO - Policial Militar que contraiu empréstimos que hoje ensejam o desconto de 50% de seu salário líquido - Embora o contrato tenha sido livremente pactuado, há interesse social em limitar o desconto a percentual que garanta o sustento do devedor e o cumprimento da obrigação - CDC, art. 54-A com a redação que lhe deu a Lei 14.181, de 2021 - Limitação a 35% do salário líquido - Aplicação do precedente vinculante aos futuros descontos (REsp. Acórdão/STJ e Tema 1085 do STJ 1085) - Afastamento da determinação de devolução dos valores já quitados - Recurso provido em parte.
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Doc. VP 580.9559.3208.7920
39 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidores Públicos Estaduais - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora - Base de cálculo dos quinquênios - Pretensão de inclusão, na base de cálculo, de diversas verbas - Sentença reconheceu que, das diversas verbas elencadas, apenas o ALE faz parte do holerite dos servidores, o que não foi objeto do recurso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro Central da Comarca de São Paulo - Servidores Públicos Estaduais - Sentença de improcedência - Recurso Inominado da parte autora - Base de cálculo dos quinquênios - Pretensão de inclusão, na base de cálculo, de diversas verbas - Sentença reconheceu que, das diversas verbas elencadas, apenas o ALE faz parte do holerite dos servidores, o que não foi objeto do recurso apresentado - Adicional Local de Exercício - Verba de natureza habitual e regular, com nítido caráter salarial e que deve integrar o conceito de vencimento para efeitos de incidência dos adicionais temporais - Gratificação que, com a edição da Lei Complementar Estadual 1.097/09, deixou de ser meramente eventual, passando a ser computada também para fins de aposentadoria, inclusive com a incidência de descontos previdenciários correlatos - Recálculo necessário - Inclusão na base de cálculo dos quinquênios. Recurso conhecido e provido.
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Doc. VP 915.2160.3578.7586
40 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR PEDIU NA INICIAL QUE O RÉU COMPROVASSE A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DO CONSIGNADO DIRETAMENTE NA CONTA SALÁRIO. RÉU APRESENTOU O CONTRATO COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NO RECURSO O AUTOR-RECORRENTE PEDE QUE OS DESCONTOS SEJAM LIMITADOS A 30%, COM FUNDAMENTO NA LEI DE SUPER ENDIVIDAMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR EM Ementa: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR PEDIU NA INICIAL QUE O RÉU COMPROVASSE A AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DO CONSIGNADO DIRETAMENTE NA CONTA SALÁRIO. RÉU APRESENTOU O CONTRATO COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NO RECURSO O AUTOR-RECORRENTE PEDE QUE OS DESCONTOS SEJAM LIMITADOS A 30%, COM FUNDAMENTO NA LEI DE SUPER ENDIVIDAMENTO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO APÓS O SANEAMENTO (ART. 329, II, CPC). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
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