Jurisprudência sobre
prazo prescricional interrupcao

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Interrupção do prazo prescricional. Tese jurídica não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Data da ciência inequívoca da sucessão empresarial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O colegiado local, apesar de ter se pronunciado sobre a prescrição, não o fez sob o enfoque suscitado no apelo especial, o que revela a ausência de prequestionamento do tema, a impedir o conhecimento da tese de ofensa aos arts. 202 e 204 do cc. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Não há como derruir a convicção estadual acerca da data em que ocorreu a ciência inequívoca da sucessão empresarial, pois tal procedimento demandaria o reexame do acervo fático probatório, providência vedada na seara extraordinária, em razão do óbice previsto no verbete sumular 7 desta corte de uniformização. 3. Agravo interno desprovido.

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33 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição. Interrupção. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)

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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Prescrição implementada. Interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A modificação da conclusão estadual. Para concluir que houve o reconhecimento expresso ou tácito da dívida pela parte contrária, a ensejar a interrupção da prescrição. Não prescindiria do reexame do acervo fático probatório, providência vedada na seara extraordinária, em razão do óbice previsto no verbete sumular 7 desta corte de uniformização. 2. Agravo interno desprovido.

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35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Interrupção. Não verificação. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Suspensão. Prazo prescricional. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ocorrendo a citação no prazo legal, por desídia da parte, não ocorre a interrupção da prescrição. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao arts. 3, 11, 489, § 1º, IV e, 1.022, parágrafo único, do CPC. Inexistência. Cobrança de alugueis. Prescrição. R eexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. ... (Continua)

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37 - STJ. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V («violar literal disposição de lei). Ação anulatória de ato jurídico. Venda de ascendente para descendente por interposta pessoa. Prescrição/decadência. Quatro anos. Cc/1916. Interrupção. Ação anterior. Matéria não apreciada no acórdão rescindendo. Ausência de ofensa literal e direta à disposição de lei.

1 - No presente caso, apesar de os autores alegarem que a rescisória encontra-se assentada na suposta ofensa à lei no que se refere ao termo inicial do prazo prescricional/decadencial de 4 (quatro) anos (art. 178, § 9º, V, «b, do CC/1916, buscam, na verdade, demonstrar que teria havido interrupção do referido prazo quando do ajuizamento de demanda anterior (art. 172, I, do CC/1916 e 219 do CPC/1973), a matéria não foi apreciada no acórdão rescindendo nem no acórdão do Tribunal de origem proferido à época, objeto do recurso especial cujo julgamento se pretende rescindir. ... (Continua)

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38 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Infrações funcionais capituladas como crime. Atração do prazo prescricional do CP. Formação da comissão processante. Ausência de violação do princípio do Juiz natural. Suspeição de membro da comissão e nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de provas. Não ocorrência. Teses em consonância com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por David Sérvulo Campos contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública objetivando a anulação do PAD 005/2016 e da Portaria 50/2023, os quais culminaram em sua demissão, bem como a reintegração ao cargo de Delegado da Polícia Federal. ... (Continua)

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39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição executória. Comparecimento do apenado, depois da data da audiência admonitória, para dar início à prestação de serviços. Interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

1 - No contexto em que, depois da realização de audiência admonitória, em outra data, o apenado compareceu à unidade para realizar palestra de início de cumprimento da pena, voltada à reeducação, e o evento foi computado como três dias de prestação de serviços à comunidade, houve interrupção do prazo para a prescrição executória. ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Ação revisional de contrato. Prescrição. Prazo vintenário. Ação de prestação de contas. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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