Jurisprudência sobre
prazo prescricional
+ de 27.201 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
31 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição. Ocorrência. Ausência de causa interruptiva. 1. Nos termos do Decreto 20.910/1932, o prazo prescricional para demandar em juízo em face da fazenda é de 5 anos. Com o trânsito em julgado da ação de conhecimento, inicia-se novo prazo de 5 anos para a pretensão executória. Isso porque a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STF). 2. No caso dos autos, o trânsito em julgado da ação coletiva 5023480-26.2017.4.04.7000 (90.00.06441-4/PR) ocorreu em 2/12/2016. Ausente causa interruptiva do prazo prescricional, é a partir do trânsito em julgado da fase de conhecimento que passa a correr o prazo prescricional para o ajuizamento da execução. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Documento eletrônico VDA41622584 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 21/05/2024 13:04:19Publicação no DJe/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de Controle do Documento: 6e92959d-1ce2-4b9d-8acb-aa2f2ba95b7d Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, porquanto a controvérsia referente à interrupção do prazo prescricional foi apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.Documento eletrônico VDA41622975 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 21/05/2024 14:14:14Publicação no DJe/STJ 3871 de 22/05/2024. Código de Controle do Documento: 4a932722-12cf-4e5b-a059-8d5ef20f0c10... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contratos de mútuo. Renegociação de empréstimo. Prazo prescricional. Termo inicial. Indicação de ofensa a dispostivo legal que não versa sobre a questão específica. Ausência de amparo normativo. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A irresignação quanto ao termo inicial do prazo prescricional exige a indicação de dispositivo legal tido por violado ou interpretado de modo divergente que trate do tema, sob pena de negativa de amparo normativo. Ausente o requisito, é de rigor a incidência do enunciado da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cheque sem força executiva. Prescrição quinquenal. Súmula 503/STJ. Interrupção do prazo. Notificação judicial inócua. Dívida líquida e com termo certo. Prazo prescricional se inicia com a data da emissão da cártula. Súmula 503/STJ. Tema 638/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 503/STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Inteligência do Tema 638/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Alegação de decurso de prazo prescricional. Falta de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão combatido. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, nas razões do apelo nobre, deixou de refutar o fundamento segundo o qual a obrigação de pagar somente pode ser pleiteada após o devido cumprimento da obrigação de fazer, não correndo o lapso prescricional durante o per íodo de tempo necessário para a Administração apurar o valor devido e individualizá-lo, limitando-se a alegar que limitando- se a alegar que os agravados requereram o cumprimento da obrigação de pagar após transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) para a para o exercício da pretensão executiva. Portanto, incide o óbice da Súmula 283/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Valores pagos a maior. Repetição ao erário. Ação monitória. Prazo prescricional. Fundamentos da corte de origem inatacados. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que «se a presente ação foi ajuizada em 27.04.2017 e a sentença que extinguiu a execução transitou em julgado em 02.11.2013 sendo que, inclusive, determinou o ajuizamento de nova ação para ressarcimento dos valores pagos a maior, não há como se reconhecer a prescrição. [...] Ao contrário do que sustentam os expropriados, o termo inicial da prescrição para exercício, em ação autônoma, da pretensão era mesmo o trânsito em julgado daquela ação". Tal fundamentação não foi objeto de impugnação específica, no recurso especial, cujas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, devendo incidir, nesse ponto, o óbice da Súmula 284 /STF. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados de forma específica em sua totalidade. Súmula 182/STJ.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Administrativo. Militar. Execução. Alegação de transcurso do prazo prescricional previsto no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não foi impugnado, nas razões do recurso especial, o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual não há falar em prescrição prevista no Decreto-lei 220.910/1932, art. 1º, pois, dadas as vicissitudes atinentes ao trâmite do caso concreto, entre a data do trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos e a do ajuizamento execução individual, não transcorreu lapso superior a 5 (cinco) anos. Incidência da Súmula 283/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição não configurada. Termo inicial. Exclusão formal do programa de parcelamento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Conclusão em consonância com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022 (CPC) quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, como na espécie. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Preliminar de nulidade da decisão agravada. Pensão por morte. Prescrição de fundo do direito. Verba alimentar. Direito fundamental. Decisão mantida. Agravo interno conhecido e desprovido.
1 - Em que pese a nulidade da decisão que, ao exercer juízo de retratação em agravo interno, deixou de ouvir a parte contrária; fica suprido o vício com a interposição de novo agravo interno, admissível diante do ensejo à manifestação da parte prejudicada pela nulidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote