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31 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput.... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Policiais militares declararam não se recordar da ocorrência. Ausência de provas judicializadas da autoria delitiva. Ônus da acusação. In dubio pro reo.
1 - «A teor do CPP, art. 155, é inadmissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e irrepetíveis (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 12/9/2023.)... ()
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33 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Requisitos preenchidos. Ausência de impeditivos. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não cabe a este STJ, ainda que para o fim de prequestionamento, proceder à eventual interpretação constitucional, na forma de verdadeiro controle de constitucionalidade, da quaestio juris sob exame à luz do dispositivo constitucional mencionado, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (EDcl no RHC 164.616/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... ()
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34 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo do recurso. Erro de informação pelo sistema eletrônico do tribunal. Pje. Entendimento firmado no EResp. 1.805.589. Reconhecida a tempestividade.
I - A jurisprudência desta Corte Superior, em decisão proferida pela Corte Especial no EREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que cabe ao procurador da parte diligenciar pela observância do prazo legal para a interposição do recurso, todavia o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente.... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Confissão forçada. Ausência de informação do direito ao silêncio. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.
1 - «A Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina pu nição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (RHC 229.514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 20/10/2023 PUBLIC 23/10/2023).... ()
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36 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Acessibilidade. Obrigação de fazer. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando que a requerida seja obrigada a se adequar a tornar as suas agências plenamente acessíveis, que não se celebre ou renove o contrato dos imóveis não acessíveis e que promov a adequação imobiliária. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, homologou-se o acordo celebrado entre as partes.... ()
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37 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Reiteração da pet. 15.971/SP. Indeferimento liminar.
2 - PLEITO ANTERIOR MERAMENTE ACAUTELATÓRIO. IRRELEVÂNCIA. PEDIDOS QUE SE CONFUNDEM. MÉRITO EFETIVAMENTE EXAMINADO. 3. CONCLUSÕES DA CORTE LOCAL. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.... ()
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38 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Busca pessoal e veicular. Fundadas razões. Denúncia circunstanciada. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 244 dispõe que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domicilia r".... ()
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39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência. Dever de informação. Estipulante. Acidente de trabalho. Equiparação. Acervo fático probatório. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o seguro de invalidez por acidente pessoal não abrange situações de invalidez por doença. Precedentes.... ()
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40 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. CPP, art. 244. Fuga do réu ao avistar a guarnição policial. Fundada suspeita quanto à posse de corpo de delito. Configuração. Absolvição. Impossibilidade. Provas lícitas. Ordem denegada.
1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244, «A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".... ()
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