Jurisprudência sobre
fazenda publica custas

31 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PMESP. CURSO DE BOMBEIROS PARA OFICIAIS. Pretensão de policial militar - lotado no interior do estado - ao recebimento de diárias alegadamente devidas pelo período em que frequentou o Curso de Bombeiros para Oficiais em município diverso ao de sua lotação (planilha à fl. 83). MÉRITO. Tese jurídica fixada no julgamento do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008: «Há direito ao Ementa: RECURSO INOMINADO. PMESP. CURSO DE BOMBEIROS PARA OFICIAIS. Pretensão de policial militar - lotado no interior do estado - ao recebimento de diárias alegadamente devidas pelo período em que frequentou o Curso de Bombeiros para Oficiais em município diverso ao de sua lotação (planilha à fl. 83). MÉRITO. Tese jurídica fixada no julgamento do PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008: «Há direito ao recebimento de diárias de diligência referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. Essa possibilidade pressupõe que seja descontado o valor pago a título de ajuda de custo e/ou abono de transferência. Não será concedida diária quando fornecidos alojamento ou outra forma de pousada e alimentação pela Administração Pública, observando-se o limite estatuído no Decreto 48.292/03, art. 8º, pois segundo ele, nenhum servidor ou policial militar poderá perceber, a título de diárias, quantia superior a 50% (cinquenta por cento) de sua retribuição mensal.. Inteligência da tese jurídica firmada no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 a ser observada no presente caso, visto tratar-se de situação análoga à examinada na aludida causa, selecionada como representativa controvérsia ora em comento. Comprovação de que alimentação foi fornecida a(o) servidor(a) enquanto estava no Curso de Bombeiros para Oficias. Alojamento não fornecido de maneira gratuita. Devida a observância das regras previstas nas alínea a e b do item 1 do art. 5º e no art. 8º, ambos dispositivos do Decreto 48.292/2003 (vide Decreto 49.878/05). Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

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32 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - Atividade de risco - Direito à aposentadoria especial independentemente das regras de transição - Tema 1019, STF - Recurso não provido.

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33 - TJSP. POLICIAL MILITAR - diárias pelo deslocamento - necessidade de adequação determinada pela TU - Recurso provido.

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34 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Custeio da despesa com o deslocamento de oficial de justiça. Cabimento. Pretensão que demanda reexame de legislação local. Impossibilidade. Incidência das Súmula 280/STF e 190/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem apreciou o mérito recursal à luz da interpretação da Lei Estadual 5.672/1992, da Resolução TJPB 36/2013 e da Resolução 153/2012 do CNJ, de modo que a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial a teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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35 - TJSP. Recurso inominado - IR - Incidência sobre contribuição de Custeio Administrativo da Carteira dos Aposentados das Serventias Extrajudiciais. Dedução no cálculo do imposto de renda. Legitimidade da Fazenda Pública Estadual. Inteligência do CF, art. 157, I/88 e Súmula 447/STJ. Verba que possui caráter previdenciário - não compõe a base de cálculo do imposto de renda. Ementa: Recurso inominado - IR - Incidência sobre contribuição de Custeio Administrativo da Carteira dos Aposentados das Serventias Extrajudiciais. Dedução no cálculo do imposto de renda. Legitimidade da Fazenda Pública Estadual. Inteligência do CF, art. 157, I/88 e Súmula 447/STJ. Verba que possui caráter previdenciário - não compõe a base de cálculo do imposto de renda. Inteligência do Decreto 9.580/2018, art. 67 e arts. 1º, 2º e 45 da Lei 10.393/1970. Sentença mantida. RECURSO NEGADO.

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36 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AZUKON MR 30mg(GLICLAZIDA), XIGDUO XR 5/1000mg(DAPAGLIFLOZINA + METFORMINA XR) e PLANANCE 20mg(ROSUVASTATINA) - DIABETES MELLITUS E DISLIPIDEMIA - RELATÓRIO MÉDICO INFORMANDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO ATUAL, INDICANDO ALTO RISCO DE AGRAVAMENTO DO DIABETES E DE COMPLICAÇÕES CARDIOVASCULARES - PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS - Ementa: RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AZUKON MR 30mg(GLICLAZIDA), XIGDUO XR 5/1000mg(DAPAGLIFLOZINA + METFORMINA XR) e PLANANCE 20mg(ROSUVASTATINA) - DIABETES MELLITUS E DISLIPIDEMIA - RELATÓRIO MÉDICO INFORMANDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO ATUAL, INDICANDO ALTO RISCO DE AGRAVAMENTO DO DIABETES E DE COMPLICAÇÕES CARDIOVASCULARES - PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS - IRRELEVÂNCIA - NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA MÉDICA QUE ASSISTE A PACIENTE - COMPROVAÇÃO DO REGISTRO NA ANVISA, HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA DO CUSTO ELEVADO DA MEDICAÇÃO - TEMA 106/STJ ATENDIDO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO - DESCABE SUCUMBÊNCIA.

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37 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). DESIGNAÇÃO PARA ATUAÇÃO CUMULATIVA EM MAIS DE UMA UNIDADE POLICIAL COM PAGAMENTO DE UMA ÚNICA GRATIFICAÇÃO. Pedido de condenação da requerida ao pagamento, em duplicidade, da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (Lei Complementar Estadual 1.020/2007) quando designado para acumular concomitantemente dois Ementa: RECURSO INOMINADO. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). DESIGNAÇÃO PARA ATUAÇÃO CUMULATIVA EM MAIS DE UMA UNIDADE POLICIAL COM PAGAMENTO DE UMA ÚNICA GRATIFICAÇÃO. Pedido de condenação da requerida ao pagamento, em duplicidade, da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (Lei Complementar Estadual 1.020/2007) quando designado para acumular concomitantemente dois cargos além do que é titular. Sentença mantida. Comprovação do exercício do acúmulo e do não recebimento da gratificação em duplicidade. Lei Estadual que veda mais de designação para acumulação no mesmo período que vem sendo descumprida pelos superiores hierárquicos. Inexistência de vedação ao pagamento da GAT em duplicidade. Ato ilícito da administração pública que, além de desestruturar a carreira de Delegado de Polícia, em prejuízo da eficiência do serviço público, não pode ser agraciado com o seu enriquecimento sem causa às custas do servidor público.  RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO 

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38 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itu - Servidora Pública Estadual - Sentença de procedência parcial, que condenou a parte ré a restituir os valores descontados relativos ao Iamspe na folha de pagamento do cargo mais recente da autora, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itu - Servidora Pública Estadual - Sentença de procedência parcial, que condenou a parte ré a restituir os valores descontados relativos ao Iamspe na folha de pagamento do cargo mais recente da autora, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Parte autora ocupante de dois cargos públicos estaduais, o que resulta em dois vínculos com a Administração - Custeio da assistência médica é opcional e cobrança deve incidir apenas sobre um dos cargos, sob pena de enriquecimento injustificado por parte do Instituto - A posse de um cargo é suficiente para garantir o direito ao benefício - Pagamento em duplicidade que não proporciona benefício adicional ao servidor, já que não lhe é ofertado qualquer serviço adicional que justifique a dupla cobrança - Restituição que deve ser mantida nos termos constantes da sentença - Termo inicial que não deve ser a data da citação, porque a restituição é devida com relação a valor cobrado em excesso - Sentença que deve ser mantida, com restituição dos valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal, com relação ao cargo mais recente. Recurso conhecido e improvido.

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39 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - XARELTO 2,5mg (RIVAROXABANA) - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARECER FAVORÁVEL DO NAT-JUS - PRESCRIÇÃO MÉDICA - COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PRESCRITO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO - Ementa: RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - XARELTO 2,5mg (RIVAROXABANA) - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARECER FAVORÁVEL DO NAT-JUS - PRESCRIÇÃO MÉDICA - COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PRESCRITO - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - OBRIGAÇÃO DEFINITIVA EM RELAÇÃO A ESTA - SUCUMBÊNCIA - ESTIMATIVA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 2) SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 20%(vinte POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO, ADOTADA A TESE FIXADA NO PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011 - RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.

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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Antecipação de despesa com o deslocamento do oficial de justiça para citação da parte executada. Cabimento. Súmula 190/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Leis estaduais e Resolução do cnj. Conceito de Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 280/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Dispositivos supostamente violados não indicados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. Não há falar em suposta violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

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