Jurisprudência sobre
confusao

31 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidadade jurídica. Requisitos. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. A Corte de origem considerou presentes os requisitos da desconsideração da personalidade da empresa agravante, à luz da Teoria Menor do CDC, porque a parte agravada demonstrou a existência de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos experimentados na aquisição imobiliária. Ademais, para a Corte de apelação, também incidiria a Teoria Maior do Código Civil, pois havia confusão societária e desvio de finalidade na atuação da empresa recorrente e das demais empresas objeto de desconsideração anterior. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, o que é inviável nesta instância recursal, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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32 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas, Súmula 7/STJ. Multa não automática.

1 - Para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. Precedentes. ... (Continua)

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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O tribunal de origem estabeleceu não haver elementos que demonstrassem, comprovadamente, situação fraudulenta que maculasse interesses dos credores; e firmou a desídia da empresa devedora perante a execução, mas sem a existência de elementos que tornassem viável o reconhecimento da confusão patrimonial ou desvio de finalidade, tendo em vista os parcos elementos constantes aos autos. Ponderações extraídas da análise fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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34 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, a partir da tese de que restou comprovada a prática de abuso de direito e de confusão patrimonial a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, demandaria a análise de fatos eprovas dos autos, providências inviáveis no recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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35 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Teoria maior. Requisitos. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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36 - STJ. Embargos de declaração. Tese de perda do objeto. Ausência de vício.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Acórdão que concluiu pelo preenchimento dos requisitos necessários ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local, com base no conjunto fático probatório, concluiu que estão presentes os requisitos necessários a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, tais quais o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. ... (Continua)

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39 - STJ. Civil e processual civil. 1. Recurso especial da massa falida do banco santos. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. CPC/2015, art. 926. Dever de uniformização da jurisprudência. Artigo indicado que não possui conteúdo normativo apto a afastar a tese do acórdão estadual quanto a ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Súmula 284/STF. Art. 50 do cc/2002. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Abuso da personalidade jurídica não verificado pelo tribunal estadual. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Recurso especial de seara alimentos ltda. Embargos à execução. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Acórdão recorrido que não se manifestou sobre ponto relevante para o desate da controvérsia. CPC/2015, art. 1.022. Vício não sanado. Retorno dos autos ao tribunal estadual.

1 - O recurso especial interposto pela MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS envolve a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que a execução ajuizada pelo BANCO SANTOS contra a PALMALI alcançasse os bens das empresas JANDELLE e BIG FRANGO, sucedidas pela SEARA. 1.1. Não há falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão se o Tribunal estadual motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, mas não no sentido pretendido pela parte. 1.2. O dispositivo legal que trata do dever de uniformização da jurisprudência (CPC/2015, art. 926) não possui conteúdo normativo apto a alterar o acórdão estadual, que concluiu pela ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica de empresas que compõem um mesmo grupo econômico. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 1.3. A desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 50 do CC/2002, aplicável às relações civis-empresariais, é admitida em situações excepcionais, estando subordinada a efetiva demonstração do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio. 1.4. O Tribunal paulista, ao analisar as peculiaridades fáticas da demanda, consignou que os fatos apresentados como prática fraudulenta para subtrair o patrimônio da devedora de seus credores estão longe de caracterizar qualquer dos motivos previstos no CCB, art. 50, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica e admitir as embargantes como sócias de fato, ou administradoras da devedora (e/STJ, fls. 1.614/1.615). 1.5. A revisão das conclusões alcançadas pela Corte estadual sobre a ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica exigiria o reexame de provas, providência vedada pelo óbice do enunciada Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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40 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Grupo econõmico. Reconhecimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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