Jurisprudência sobre
prazo em dobro
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3301 - TJMG. Recurso. Ministério Público e Fazenda Pública. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188. ECA, art. 198
«O prazo para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem conta-se em dobro (CPC, art. 188) também nos processos da infância e da juventude (ECA, art. 198), não podendo se ter como intempestivo o recurso que observa estas regras.... ()
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3302 - STJ. Recurso. Estado. Prazo em dobro.
«Conta-se em dobro o prazo recursal imposto ao Estado (CPC, art. 188).... ()
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3303 - TRT3. Empregado doméstico. Férias. Pagamento em dobro/proporcional das férias ausência de previsão legal.
«À míngua de prova inequívoca da existência de atividade agro-econômica, na propriedade do reclamado, e evidenciando os autos a prestação pelo reclamante de serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa ao demandado, tem-se configurado o trabalho doméstico, «ex vi do Lei 5.859/1972, art. 1º. Todavia, essa mesma Lei, que dispõe sobre a profissão em destaque, não fixou sanção para a não concessão das férias, dentro do prazo ali previsto, nem estabeleceu o seu pagamento proporcional quando não completado o período aquisitivo. Tampouco a dobra e a proporcionalidade das férias traduzem-se em direitos assegurados na Constituição da República, decorrendo apenas de previsão na CLT, inaplicável aos domésticos (CF/88, art. 7ª, «a). Daí porque não poderia o Decreto 71.885/1973 estender aos domésticos todo o capítulo celetista, referente a férias, tratando-se de extrapolação do poder regulamentar.... ()
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3304 - STF. Recurso. Prazo. Interposição de agravo. Intempestividade. Inocorrência de qualquer das hipóteses legais de ampliação do prazo recursal.
«O prazo de interposição do recurso de agravo a que se refere o § 1º do CPC/1973, art. 557, na redação dada pela Lei 9.756/98, é de 5 dias ressalvadas, unicamente, as hipóteses legais - inocorrentes no caso - que dispõem sobre o benefício da ampliação do prazo recursal (contagem em dobro), cuja aplicabilidade somente tem por destinatário (a) o MP e as entidades de direito público (CPC, art. 188), (b) os Defensores Públicos (Lei Complementar 80/94, art. 44, I; art. 89, I e art. 128, I) e aqueles que exercem cargo equivalente (Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º na redação dada pela Lei 7.871/1989 e (c) os litisconsortes com procuradores diversos (CPC, art. 191).... ()
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3305 - STF. Litisconsórcio. Prazo. Contagem em dobro para recorrer. CPC/1973, art. 191.
«Não se aplica o benefício quando somente um dos litisconsortes é sucumbente.... ()
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3306 - TJSP. Advogado. Prazo em dobro. Beneficiário da Assistência Judiciária. Advogado dativo indicado pela OAB. Contagem em dobro. Equiparação à condição de Defensor Público. Interpretação do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Cita precedente.
«Os Advogados que prestam serviços em favor dos necessitados, desde que requisitados pela Assistência Judiciária mantida pelos Poderes Públicos, ou nomeados pela OAB ou pelo Juízo, desfrutam das mesmas regalias reservadas ao Defensor Público quanto à contagem de prazo e a intimação pessoal.... ()
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3307 - STJ. Litisconsórcio. Extinção. Prazo em dobro. Desaparecimento. CPC/1973, art. 191.
«O prazo em dobro é concedido às partes que litigam no mesmo pólo, com o escopo de compensar a natural dificuldade que têm de acesso aos autos para procederem ao exame e produzirem as peças necessárias à defesa de cada uma. Extinto o laço litisconsorcial, desaparece de imediato a razão de ser da dobra temporal, sob pena de tal compensação se transmudar em privilégio, em detrimento da parte adversa. ... ()
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3308 - STJ. Recurso. Litisconsórcio. Afastamento de uma das partes. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade.
«Não é aplicável o benefício do CPC/1973, art. 191 quando um dos litisconsortes sucumbe isoladamente. O escopo do dispositivo é possibilitar a ambos litisconsortes o mesmo prazo para recorrer. Se uma das partes é afastada da relação jurídica processual, não há porque manter a benesse processual em relação à parte que dá prosseguimento ao feito. OCPC/1973, art. 191 consubstancia norma de exceção. Portanto, deve ser interpretado restritivamente.... ()
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3309 - STJ. Litisconsórcio. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro.
«Se apenas um dos litisconsortes sucumbiu, cessa a aplicação do CPC/1973, art. 191.... ()
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3310 - STJ. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191.
«Não se torna singelo o prazo cujo início se deu sob o manto da regra benévola do CPC/1973, art. 191. A circunstância de um dos litisconsortes ao final não ter recorrido é irrelevante. A contagem em dobro deriva da só possibilidade de o recurso ser interposto.... ()
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