Jurisprudência sobre
sociedade de advogados

21 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência. Tema 1.179/STJ. Ordem dos advogados do Brasil. Anuidade. Cobrança. Sociedade de advogados. Impossibilidade. Rediscussão da questão. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

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22 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado em Lei local e em provimento da oab. Reexame inviável em recurso especial. Súmula 280/STF. Requisitos para o reconhecimento de sociedade uniprofissional. Súmula 7/STJ. Impugnação equivocada da Súmula 284/STF. Viés distinto daquele utilizado na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois o acórdão tem fundamento em norma infralegal e esbarra nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF e Súmula 284/STF (fls. 245-250, e/STJ). ... (Continua)

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23 - STJ. Processual civil e tributário. Capítulo decisório que inadmitiu recurso especial com base no CPC, art. 1.030, I. Ausência de interposição em agravo interno. Inviabilidade de discussão em recurso especial. Execução fiscal. Ausência das circunstâncias deflagradoras do fluxo prescricional. Prescrição não configurada. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em primeiro lugar, anota-se que só é possível conhecer parcialmente do presente Recurso. ... (Continua)

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24 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADVOGADO. ECT. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI Nº8.906/94 . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu que «o disposto na Lei 9.527/97, art. 4º se aplica aos advogados da ECT, seja porque, conforme já dito, não há ofensa ao princípio da isonomia, tratando-se, ainda, de norma posterior que regula situação específica, seja porque a ECT é empresa pública que explora atividade em regime de monopólio, sendo plenamente aplicável a norma em comento, razão pela qual considerou inexistir qualquer vicitude na contratação de advogados pela reclamada com jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais, sendo indevidas horas extras. 3. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual não se aplicam as normas da Lei 8.906/94, art. 20 (Estatuto da OAB) aos advogados empregados daECT, por força do disposto na Lei 9.527/97, art. 4º, que veta a aplicação do mencionado dispositivo do Estatuto da OAB a empresas públicas e sociedades de economia mista que exerçam atividades em regime de monopólio . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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25 - STJ. R advogados. Heber leal marinho wedemann. Rj169770 pedro henrique de vasconcellos. Sp436177 agravado. Slw corretora de valores e câmbio ltda advogados. Thiago giovanni rodrigues. Sp286787 paulo rosenthal. Sp188567 victor sarfatis metta. Sp224384 agravado. Singulare corretora de titulos e valores mobiliarios S/A. Outro nome. Socopa-sociedade corretora paulista S/A advogado. Eduardo de sá marton. Sp228347 interes.. Bichara advogados ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo interposto depois de escoado o prazo de 15 dias úteis da intimação da decisão agravada. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno interposto depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dos arts. 219, caput, 994, III, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... (Continua)

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26 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Portaria destinada a regulamentar o acesso a penitenciárias e presídios. Decisão liminar que suspende os efeitos de determinados dispositivos por pretensa ofensa a prerrogativas dos advogados. Grave lesão à ordem e à segurança públicas. Configuração. Pedido deferido. Recurso a que se nega provimento.

1 - A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. ... (Continua)

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27 - STJ. Cao de software ltda advogado. André ricardo de oliveira. Sp156555 agravado. Gestar tecnologia em gestao empresarial ltda agravado. Gsp tecnologia em gestao empresarial ltda agravado. Moacyr galo junior agravado. Regina aparecida panco galo agravado. Systems advisers group sa advogado. Sem representação nos autos. Se000000m ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

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28 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISS. Sociedade uniprofissional. Advogados. Tratamento tributário diferenciado. Repetição de indébito. Cumprimento do disposto no CTN, art. 166. Inexigibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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29 - STJ. Administrativo e processual civil. Exceção do contrato não cumprido. Perdas e danos e lucros cessantes. Continuidade do contrato. Balizas fáticas e exame de cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários. Súmula 7/STJ. Recursos especiais não conhecidos. Do agravo em recurso especial de góes cohabita participações ltda e outros

I - Na origem trata-se de ação ordinária proposta por GÓES COHABITA PARTICIPAÇÕES LTDA contra MGI - MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A. objetivando a condenação da parte ré ao pagamento do valor atualizado das obrigações contratualmente assumidas e decorrentes de indenizações trabalhistas. Na sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento das indenizações trabalhistas no importe de R$ 43.218.168,31 (quarenta e três milhões, duzentos e dezoito mil, cento e sessenta e oito reais e trinta e um centavos). No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, para determinar a majoração dos honorários advocatícios. O valor da causa foi fixado em R$ 2.000,000,00 (dois milhões). ... (Continua)

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30 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Agravo de instrumento. Negativa. Prestação jurisdicional. Não ocorrência. Moldura fática. Delineamento. Instâncias ordinárias. Qualificação jurídica diversa. Possibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão surpresa. Nao ocorrência. Cláusula patológica. Ausência. Existência, validade e eficácia. Alcance subjetivo. Extensão objetiva. Cláusula arbitral. Regra kompetenz- kompetenz. Aplicação. Juízo arbitral. Competência. Suspensão do processo. Impossibilidade.

1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pela parte, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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