Jurisprudência sobre
legitima defesa putativa
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21 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e homicídio culposo. Pena-base. Vício de fundamentação. Afastamento da culpabilidade e das consequências negativas do crime. Confissão qualificada. Incidência do CP, art. 65, III «d causa de aumento do CP, art. 121, § 4º do caracterização. Diminuição máxima pela tentativa. Iter criminis. Ordem parcialmente concedida para corrigir ilegalidades na dosimetria.
«1 - Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59, o órgão jurisdicional tem o dever de motivar, com lastro em elementos concretos dos autos, eventual elevação da pena-base. ... ()
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22 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Ocorrência da legítima defesa putativa. Afastamento da qualificadora prevista no, IV do § 2º do CP, art. 121 verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, ao julgar o recurso defensivo, manteve a condenação do acusado pela prática do CP, art. 121, 2º, IV Ora, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela ocorrência da legítima defesa putativa ou o afastamento da qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do CP, art. 121 como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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23 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Disparo de arma de fogo. Absolvição legítima defesa putativa. Não comprovação. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, ao analisar os autos, concluiu pela inexistência de provas acerca da legítima defesa putativa. Assim, concluir pela absolvição do acusado, em razão da ocorrência da legítima defesa putativa, como requer a parte recorrente, implica o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Legítima defesa. Análise inviável. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Ausência de dados concretos. Alegação de suposta ameaça ao filho da vítima. Não configuração. Revogação do Decreto prisional. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Constrangimento ilegal. Recurso provido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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25 - STJ. Legítima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal a quo, ao realizar percuciente análise dos fatos e das provas coletadas ao longo da instrução, concluiu ser inconteste a materialidade e a autoria do delito, não havendo como abrigar a tese de que o fato foi praticado sob escudo da legítima defesa putativa. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Contrariedade ao art. 255, § 4º, II do RISTJ. Não ocorrência. Jurisprudência dominante. Súmula 568/STJ. Absolvição. Tribunal do Júri. Anulação do veredicto. Julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Ausência de ilegalidade. Reversão do julgado. Análise fático-probatória. Impossibilidade.
«I - O art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Emenda Regimental 22/2016, prevê que o relator pode negar provimento ao recurso especial que for contrário à jurisprudência dominante sobre o tema, conforme também preceituado na Súmula 568/STJ. ... ()
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27 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absolvição. Legítima defesa putativa. Revolvimento. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus. Não cabimento. Agravo improvido.
«1 - Se a Corte de origem afastou a tese de legítima defesa putativa, salientando não ter havido erro sobre situação de injusta agressão, atual ou iminente, não há como, na via eleita, rever tal posicionamento, a fim de afastar a condenação, consoante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. 1) nulidade. Diligências requeridas na resposta à acusação ignoradas e reputadas inúteis. Preclusão. CPP, art. 571, I,. CPP 2) interceptação telefônica deferida. Relatórios não apresentados. Autoridade policial que não realizou a diligência. 3) legítima defesa putativa. Não reconhecida. Julgamento contrário à prova dos autos. CPP, art. 593, III, d. Inocorrência. Jurados que se convenceram pela tese da acusação respaldada na instrução probatória. Afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - No rito do Júri, as nulidades da instrução criminal devem ser arguidas até a fase das alegações finais, conforme CPP, art. 571, I. In casu, a defesa não suscitou a nulidade pelo indeferimento de diligências elencadas na resposta à acusação na fase do CPP, art. 422, nem nas alegações finais, motivo pelo qual se operou a preclusão. ... ()
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29 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Homicídio. Juri. Ausência de elaboração de quesito específico referente à legítima defesa putativa. Desnecessidade. Julgamento ocorrido após as alterações promovidas pela Lei 11.689/2008. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1 - Explicitada a razão pela qual se entendeu que a tese da legítima defesa putativa, com o advento da Lei 11.689/2008, foi incorporada ao quesito obrigatório da absolvição, prevista no CPP, CPP, art. 483, III e § 2º, não havendo, portanto, que se falar em nulidade pela ausência na sua quesitação, inexiste omissão a ser sanada. ... ()
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30 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Réu denunciado por homicídio duplamente qualificado tentado. Desclassificação para lesão corporal grave, operada pelo Juízo na fase de pronúncia, e condenação. Autoria e materialidade demonstradas. Legítima defesa putativa que parece configurada. Dúvida quanto a eventual excesso. Absolvição que se impõe, com base no CPP, art. 386, VI e VII,. Recurso parcialmente provido.
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