Jurisprudência sobre
incompetencia relativa
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21 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Ausência de similitude fático jurídica. Interpretação de dispositivos legais distintos. CPC/1973 (arts. 264 e 284) e CPC/2015 (art. 321). Inviabilidade dos embargos de divergência. Competência interna. Relatividade. Momento oportuno. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - A configuração do dissenso interpretativo pressupõe a demonstração da similitude fática e da identidade jurídica entre os arestos confrontados.... ()
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24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 147-A, § 1º, II, e 215-A, c/c o art. 61, II, ‘f’, do CP, na forma dos arts. 5º e 7º, da Lei 11.340/2006. Nulidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente à alegação de ofensa aos arts. 403, 564, III, e e m, do CPP.... ()
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25 - STJ. Processual civil e financeiro. Petição avulsa. Pretensão de concessão de e feito suspensivo a recurso especial cuja admissibilidade ain da não havia sido realizada na origem. Incompetência do STJ. III do § 5º do CPC, art. 1.029. Fundamento não impugnado de forma específica. Agravo interno não conhecido. Súmula 182/STJ. Prejudicado o pedido em razão da superveniente decisão não conhecendo do agravo em recurso especial.
1 - Da análise das razões do presente agravo interno, verifica-se que o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incompetência do STJ para analisar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não objeto de admissibilidade na origem, nos termos do, III do § 5º do CPC, art. 1.029.... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Competência.. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de demanda referente a contrato de financiamento de imóvel regido pelas normas do SFH, indeferiu a intervenção da CEF na lide e declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso.... ()
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27 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. ISS. Pretensão ao afastamento da retenção do imposto de renda. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação de repetição de indébito. Na decisão, julgou-se devida a retenção do IR sobre a quantia depositada a título de honorários advocatícios. No Tribunal a quo, o recurso não foi conhecido em razão do reconhecimento da incompetência.... ()
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28 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação civil pública. Trensurb. Hipótese na qual o Tribunal Regional reconheceu a existência de fato superveniente. Alteração legislativa, contudo, entendeu que a referida alteração legislativa não tem o condão de modificar o julgado (violação dos arts. 267, IV, 462 e 535 do CPC. Contrariedade à Súmula 394/TST; não configuração). Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito desta corte superior. Incompetência do STJ para o processamento do pedido. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Matéria não apreciada no tribunal de origem. Supressão de instância.
1 - A matéria referente à aplicação da minorante do tráfico privilegiado não foi submetida à análise pelo Tribunal de origem, que, por essa razão, não a apreciou. Tal circunstância obsta a apreciação da questão por essa Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Incompetência relativa declarada de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Ausência de legitimidade do Ministério Público para, na condição de custos legis, recorrer da decisão que, em conflito negativo de competência, declarou o juízo suscitado competente em razão da aplicação da Súmula 33/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a incompetência relativa (Súmula 33/STJ), que somente poderá ser reconhecida por meio de exceção oposta pelo requerido.... ()
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