Jurisprudência sobre
homicidio simples
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21 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pretensão de pronúncia a partir de elementos do inquérito e testemunho indireto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos oriundos do inquérito e depoimentos indiretos (ainda que sejam estes últimos produzidos em juízo). ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Qualificadora do motivo fútil. Compatibilidade. Preservação da soberania do tribunal do Júri. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade (RHC 83.453/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 25/8/2017). ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Qualificadoras. Motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. Ausência de manifesta improcedência. Exclusão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. ... ()
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24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Não configuração. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.
1 - O excesso de prazo não se opera pela simples verificação do decurso de tempo, devendo se considerar as circunstâncias do caso, à luz da razoabilidade, para fins de averiguação de eventual demora consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Homicídio simples. Pronúncia. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Alegada violação do CPP, art. 212. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que as razões recursais repisam a alegação de que o Magistrado de primeiro grau, ao iniciar a inquirição das testemunhas, assumiu o protagonismo em clara violação do disposto no CPP, art. 212. ... ()
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27 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
1 - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas na decisão agravada com relação à incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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28 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Júri. Soberania dos veredictos. Tese de julgamento contrário à prova dos autos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - «Em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c), o afastamento da conclusão adotada pelo Conselho de Sentença somente pode ocorrer em circunstâncias excepcionais (CPP, art. 593, III, d) (HC 799.756/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 9/3/2023.) ... ()
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30 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a vida. Homicídios qualificados. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Pronúncia. Elementos extrajudicial e judicial considerados pelas instâncias ordinárias. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o CPP, art. 155 disciplina que o Magistrado não pode formar sua convicção com base exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, não havendo qualquer empecilho à utilização dos mencionados elementos em conjunto com as demais provas judicializadas. ... ()
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